01/07/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:56

Decorrido prazo de NATALINO ALVES DE ALMEIDA em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:52

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
14/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004896-03.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATALINO ALVES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE BARBOZA DE SOUZA - BA60590 e SANDRA MARA PAIVA DE NOVAES - BA37119-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente.

O laudo médico pericial (ID 2183548278) atestou que, embora a parte demandante possua varizes dos membros inferiores (CID: I83), não está inábil ao exercício de suas atividades laborativas habituais.

Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação.

Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro os benefícios da assistência gratuita.

Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
23/05/2025 10:52

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 10:52

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:52

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 10:52

Concedida a gratuidade da justiça a NATALINO ALVES DE ALMEIDA - CPF: *77.***.*41-63 (AUTOR)
21/05/2025 19:21

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:16

Juntada de contestação
15/05/2025 00:04

Decorrido prazo de NATALINO ALVES DE ALMEIDA em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 09:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 19:45

Juntada de laudo de perícia médica
08/04/2025 16:10

Juntada de outras peças
31/03/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:15

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 17:15

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 17:15

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 17:15

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 17:15

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 14:49

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 14:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 14:08

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
27/03/2025 13:51

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2025 09:41

Juntada de outras peças
27/03/2025 09:31

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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