29/07/2025 16:10

Juntada de Informação
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 14:31

Juntada de contrarrazões
14/07/2025 03:57

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 22:27

Juntada de recurso inominado
01/07/2025 01:24

Decorrido prazo de ROBSON RODRIGUES ALVES em 30/06/2025 23:59.
20/06/2025 16:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/05/2025.
13/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
04/06/2025 07:01

Juntada de outras peças
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1072091-60.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON RODRIGUES ALVES Advogado do(a) AUTOR: THALES BORGES DA SILVA - BA60399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA A parte autora busca a prolação de provimento jurisdicional que reconheça a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, por ser supostamente superior à taxa média de mercado.

Requer, ainda, que a Caixa Econômica Federal seja compelida a revisar o valor das parcelas com base na nova taxa de juros a ser fixada judicialmente, bem como que seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Em abono de seu pleito, alega, em síntese, que, em 13/01/2022, celebrou contrato bancário na modalidade crédito pessoal consignado para Trabalhador do Setor público com o banco réu.

Assevera que o contrato possui taxa de juros remuneratória abusiva, uma vez que, está em discrepância com a taxa média do mercado, motivo pelo qual requer, com presente ação, a revisão do contrato.

No caso, não procede a alegação de que o contrato firmado entre as partes possui cláusulas unilaterais e abusivas.

Com efeito, as disposições contratuais refletem de forma clara e precisa o conteúdo do contrato, principalmente no que se refere ao valor das taxas dos juros e demais encargos (seguro, tarifas e taxa de administração).

Note-se que a parte demandante poderia ter questionado tais condições antes de subscrever o contrato avençado, dirigindo-se, inclusive, a outra instituição financeira caso não concordasse com a proposta oferecida pela CEF.

Além disso, registro que não procede a alegação autoral de que a taxa de juros incidente no contrato foi superior à taxa de mercado, tendo em vista que, conforme instrumento contratual juntado aos autos (ID 2172676136), a taxa de juros cobrada na operação de 2022 foi de 1,13%, sendo que a taxa média de mercado da época estava entre 1,20% a 1,25%, conforme pesquisa ao site do BACEN[1].

Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aos contratos celebrados com instituições financeiras, entendo que não implica, por si só, o afastamento das regras contratuais, salvo demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual, o que não restou caracterizado nos autos.

Por fim, prejudicado se encontram os pedidos de abatimento e de indenização por danos morais deduzidos em caráter acessório.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL [1]https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistoricohistoricotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-01-12
22/05/2025 10:56

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:56

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:56

Concedida a gratuidade da justiça a ROBSON RODRIGUES ALVES - CPF: *64.***.*74-87 (AUTOR)
22/05/2025 10:56

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 20:08

Juntada de manifestação
28/02/2025 19:54

Juntada de réplica
21/02/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 08:30

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:32

Juntada de contestação
23/01/2025 01:24

Decorrido prazo de ROBSON RODRIGUES ALVES em 21/01/2025 23:59.
26/11/2024 18:24

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 18:24

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 18:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 12:16

Conclusos para decisão
21/11/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
21/11/2024 18:46

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 15:10

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 15:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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