29/07/2025 14:02

Juntada de Informação
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo de VILA ROMANA I em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 03:49

Publicado Ato ordinatório em 14/07/2025.
12/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 13:02

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 16:46

Decorrido prazo de VILA ROMANA I em 10/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:02

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
13/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
04/06/2025 22:21

Juntada de renúncia de mandato
04/06/2025 16:02

Juntada de recurso inominado
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1022865-52.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILA ROMANA I Advogado do(a) AUTOR: ANA CLARA RIBEIRO DE SIQUEIRA - BA77817 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Busca o demandante obter a condenação da parte ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso referentes à unidade 204, bloco 14 do Condomínio Belo Jardim, no montante de R$ 19.152,89, conforme planilha acostada aos autos.

Não procede a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que consta nos autos certidão de averbação de registro imobiliário em que há a consolidação da propriedade da CEF do imóvel em questão.

Ao cerne da irresignação.

Conforme já dito acima, a qualidade de proprietária da CEF do imóvel em apreço restou comprovada pelo seu registro da matrícula, não lhe sendo facultado insurgir-se quanto à responsabilidade pelo pagamento das obrigações a ele correlatas, em virtude de sua natureza propter rem (que acompanham a coisa).

No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS E TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO BEM PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES À AQUISIÇÃO - ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO DECENAL DOS JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - APELO IMPROVIDO. 1.

O prazo prescricional dos juros de mora é de três anos uma vez que o inciso III do § 3º do art. 206 do Código Civil se refere a juros de natureza acessória, não sendo o caso dos autos, pois aqui os juros são remuneratórios e se agregam a cada uma das cotas condominiais, perdendo a natureza de acessórios.

Assim, aplica-se o prazo decenal no caso concreto, conforme preceitua o art. 205 do Código Civil, não tendo ocorrido a prescrição. 2.

Quem adquire uma unidade condominial, seja a que título for, fica responsável pelos encargos junto ao condomínio, mesmo os anteriores a aquisição do imóvel, pois esses encargos condominiais configuram obrigações propter rem, isto é, que acompanha a coisa. 3.

Ainda que as unidades imobiliárias tenham sido alienadas após o ajuizamento da ação de cobrança a Caixa Econômica Federal permanece como responsável pelas dívidas, aplicando-se o disposto no art. 42 do Código de Processo Civil, posto que a alteração das partes somente é possível se a parte contrária concordar com a substituição.

Como não houve a concordância da parte autora o feito deve prosseguir entre as parte originárias. 4.

Apelo improvido.(AC 200761040066005, JUIZ JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, 21/10/2009) Há de se ter em vista, ainda, que a ré não trouxe aos autos prova da quitação do aludido débito (art. 373, II do CPC).

Em verdade, a demandada tenta justificar o inadimplemento das apontadas obrigações sob o argumento da ausência de certeza e liquidez das taxas perseguidas, o que de plano deve ser rechaçado.

Tal justificativa, em tese, não possui o condão de infirmar a existência do dever jurídico da parte ré para com a parte autora.

Assiste-lhe, porém, o direito de buscar dos possuidores do bem imóvel, em demanda regressiva autônoma, o ressarcimento dos valores aqui cobrados.

Ante o exposto, e considerando que a ré não apresentou qualquer impugnação específica aos documentos acostados com a petição inicial, bem como ao montante da dívida em apreço (art. 373, II do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 19.152,89 (dezenove mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, pela TAXA SELIC, índice que a ambos engloba.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
22/05/2025 10:56

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:56

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:56

Concedida a gratuidade da justiça a VILA ROMANA I - CNPJ: 38.***.***/0001-83 (AUTOR)
22/05/2025 10:56

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 16:00

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:33

Juntada de outras peças
10/04/2025 15:56

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
08/04/2025 17:21

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2025 17:12

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2025 17:12

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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