01/07/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:10

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:56

Decorrido prazo de JESUINA ALVES VIANA em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:13

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
14/06/2025 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001081-95.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESUINA ALVES VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEIVA DOS SANTOS VIANA - BA50631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente.

O laudo médico pericial (id n.º 2183575898) atesta claramente que, embora a periciada seja portadora de fibromialgia (CID M79.7), depressão (CID F32), câncer de tireoide (CID C73), já tratado e psoríase (CID L40) , esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais.

Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação.

Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro os benefícios da assistência gratuita.

Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
23/05/2025 10:52

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 10:52

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:52

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 10:52

Concedida a gratuidade da justiça a JESUINA ALVES VIANA - CPF: *12.***.*09-84 (AUTOR)
23/05/2025 09:09

Conclusos para julgamento
23/05/2025 00:24

Decorrido prazo de JESUINA ALVES VIANA em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:34

Juntada de contestação
05/05/2025 09:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 11:37

Juntada de laudo de perícia médica
10/02/2025 17:10

Juntada de manifestação
09/02/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
27/01/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
27/01/2025 16:01

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 14:39

Juntada de documentos diversos
27/01/2025 14:22

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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