01/07/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 15:12

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 03:02

Decorrido prazo de MARIA ROSEMARY PEREIRA DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:04

Publicado Sentença Tipo C em 26/05/2025.
13/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002267-41.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ROSEMARY PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 IMPETRADO: CHEFE INSS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança de cunho previdenciário.

A impetrante alega ter requerido o benefício de prestação continuada na data de 29/11/2024 e o pedido ainda não foi analisado.

Requer a concessão da segurança para compelir o INSS a proferir decisão. É o breve relato.

Decido.

O tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152).

Foi homologado um acordo entre as partes com os seguintes prazos máximos para que o INSS aprecie os pedidos administrativos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias.

Nesse aspecto, é notório que o INSS passa por uma crise estrutural, pois apesar do acordo homologado no STF, a Autarquia ainda não consegue cumprir os prazos.

Este magistrado teve uma reunião com o Gerente Executivo do INSS no DF e entorno, ocasião em que fui informado de que a Autarquia tem se valido de uma ordem de antiguidade nacional para apreciar os pedidos.

Neste cenário, entendo que o uso da via mandamental para "furar a fila" de ordem cronológica não deve ser admitido, por se mostrar desnecessário, porque a parte pode logo levar sua demanda de fundo ao Judiciário, e impróprio, porque, no cenário de escassez, a postura cronológica do INSS se apresenta adequada.

Dito de outra forma, uma vez que o atraso do INSS ultrapasse os prazos homologados pelo STF, a parte poderá ajuizar a ação previdenciária para concessão de benefício no rito ordinário ou no rito do Juizado Especial Federal (conforme o valor da causa).

Tenho admitido esse tipo de ação com a simples comprovação do atraso do INSS, mesmo que não haja resposta definitiva, ou seja, o indeferimento do benefício pleiteado.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Concedo a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte impetrante.

Interposto recurso voluntário, intime-se o INSS para as contrarrazões via sistema.

Em seguida, subam os autos ao egrégio TRF da 1ª Região.

Ao final, arquivem-se os autos.

Formosa - GO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
22/05/2025 11:06

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 11:06

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 11:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/05/2025 17:21

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
21/05/2025 13:11

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2025 13:10

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:28

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004003-73.2025.4.01.3901

Construfaz Maquinas e Terraplenagem LTDA

.Uniao Federal

Advogado: Uziel Gomes de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2025 20:31

Exibir Processo

Processo nº 1004056-72.2024.4.01.3001

Ana Maria Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Simone Ferreira Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2024 20:02

Exibir Processo

Processo nº 1008560-50.2022.4.01.3500

Universidade Federal de Goias

Julio Cesar Rodrigues Leao

Advogado: Julio Cesar Rodrigues Leao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2023 08:36

Exibir Processo

Processo nº 1004061-76.2025.4.01.3901

Manoel Bernardino de Souza

Dpmf - Diretor do Departamento de Perici...

Advogado: Andressa Karolline dos Santos Noia Dioge...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2025 09:26

Exibir Processo

Processo nº 1027285-35.2023.4.01.3700

Oder Magalhaes Correia Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: James Arnoldo Mendes Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2023 20:12

Exibir Processo