05/09/2025 17:05

Juntada de manifestação
04/09/2025 01:45

Publicado Ato ordinatório em 04/09/2025.
04/09/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 11:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
02/09/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:07

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:07

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 15:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/07/2025 15:58

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 12:25

Juntada de manifestação
25/06/2025 09:48

Decorrido prazo de MAGNORIA MODESTO COSTA LUCAS em 24/06/2025 23:59.
22/06/2025 00:58

Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.
22/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025
14/06/2025 08:03

Decorrido prazo de MAGNORIA MODESTO COSTA LUCAS em 10/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:13

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
14/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
11/06/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:45

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/06/2025 13:45

Expedição de Documento RPV.
26/05/2025 20:30

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000182-82.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGNORIA MODESTO COSTA LUCAS Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 01/05/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 22.523,74 TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
22/05/2025 11:07

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 11:07

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 11:07

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 11:07

Homologada a Transação
21/05/2025 09:24

Conclusos para julgamento
20/05/2025 11:06

Juntada de réplica
09/05/2025 11:47

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:58

Juntada de contestação
02/04/2025 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:33

Juntada de emenda à inicial
11/03/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 17:39

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:25

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:24

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:35

Juntada de emenda à inicial
30/01/2025 15:29

Juntada de emenda à inicial
29/01/2025 17:30

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 17:30

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 17:30

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 11:12

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:10

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
24/01/2025 14:02

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 11:35

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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