18/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 11:16

Juntada de Informação
18/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 21:08

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000453-18.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA PAULA GUEDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência.

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência.

Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício previdenciário.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
23/05/2025 11:02

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:02

Concedida a gratuidade da justiça a DAVID BATISTA LOPES SANTOS registrado(a) civilmente como DAVID BATISTA LOPES SANTOS - CPF: *21.***.*62-65 (PERITO)
23/05/2025 11:02

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 14:52

Conclusos para julgamento
12/05/2025 18:10

Juntada de contestação
12/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ADRIANA PAULA GUEDES DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 08:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:58

Juntada de Certidão
04/04/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
18/03/2025 08:31

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:22

Juntada de laudo de perícia médica
18/02/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 10:26

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:26

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:49

Perícia agendada
04/02/2025 14:18

Recebidos os autos
04/02/2025 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/01/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
13/01/2025 14:26

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2025 08:44

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 08:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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