17/07/2025 01:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 09:08

Juntada de cumprimento de sentença
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 08:29

Juntada de cumprimento de sentença
22/05/2025 10:34

Juntada de manifestação
21/05/2025 13:25

Publicado Sentença Tipo B em 20/05/2025.
21/05/2025 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1042068-43.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] AUTOR: FRANCILEIDE LOPES MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, nos termos do acordo firmado.

Apresentado o cálculo, Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
16/05/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 15:36

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 15:36

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:36

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCILEIDE LOPES MOREIRA - CPF: *74.***.*82-53 (AUTOR)
16/05/2025 15:36

Homologada a Transação
14/05/2025 13:37

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:39

Juntada de pedido de homologação de acordo
28/02/2025 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.
05/12/2024 20:30

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 00:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 00:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 23:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:00

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 12:00

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 12:00

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 12:00

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 12:00

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
27/11/2024 18:49

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 16:45

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 16:45

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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