TRF1 - 1002044-22.2024.4.01.3604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002044-22.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FROTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: APARECIDA MARIA VIEIRA - MT16718 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MARIA APARECIDA FROTA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual busca a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), alegando incapacidade laborativa em razão cardiopatia, dilatada grave evoluindo com insuficiência cardíaca.

Informa que teve seu pedido administrativo negado sob a justificativa de não preenchimento dos critérios de deficiência exigidos pela legislação vigente.

A parte autora sustenta que não possui meios de subsistência e que se encontra em situação de vulnerabilidade social, pleiteando a procedência do pedido com efeitos retroativos a partir de 16/09/2022.

O INSS, em sua defesa, aduz a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente a inexistência de impedimento de longo prazo conforme exige o art. 20, §10, da Lei 8.742/93, bem como a não demonstração da condição de miserabilidade nos moldes legais.

Fundamentação Preliminares Não foram arguidas preliminares que impeçam o exame de mérito.

Passo à análise da matéria de fundo.

Mérito Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal, e do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Existência de deficiência, caracterizada por impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade; b)Comprovação da situação de vulnerabilidade social, mediante renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Quanto ao primeiro requisito, a prova pericial é conclusiva no sentido de que a parte autora não apresenta, neste momento, impedimentos de longo prazo.

Consta expressamente no laudo médico que a incapacidade é total, porém temporária, fixada em 180 dias, com início em 22/03/2025, e que não há impedimento de longa duração (conforme quesito 21, b, do laudo pericial).

Ainda que a autora esteja acometida por patologias graves, a legislação exige a demonstração de impedimentos que tenham duração superior a dois anos, o que não se verifica no caso concreto.

No tocante ao critério socioeconômico, embora o laudo social demonstre vulnerabilidade, a ausência do requisito da deficiência, nos moldes legais, impede a concessão do benefício requerido.

Assim, não comprovados de forma cumulativa os requisitos exigidos pela legislação, impõe-se a improcedência do pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Intimem-se as partes para ciência desta sentença.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal