20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1031586-90.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(íza) da 23ª Vara Federal/BA e considerando o disposto na Portaria nº. 01, de 23/01/2015 (art. 11), tendo em vista que foi juntado comprovante de residência em nome terceiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de residência EM SEU NOME ou comprovando que reside em imóvel alugado, emitidos por órgãos públicos, concessionárias de energia, água, telefonia, bancos, cartões de crédito, BEM COMO para esclarecer, com base em sua doença incapacitante, qual a especialidade médica da prova pericial pretendida, dentre as especialidades disponíveis nesta Seção Judiciária (CLíNICO GERAL, PSIQUIATRA, OFTALMOLOGISTA, ORTOPEDISTA, CARDIOLOGISTA, NEUROLOGISTA, ONCOLOGISTA E MEDICINA LEGAL), tendo em vista a limitação imposta pela art. 1º, § 4º da Lei Federal nº 13.876/2019, que assim dispõe: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.”sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.

SALVADOR, 16 de maio de 2025.

LAURA NASCIMENTO BEZERRA FREIRE Servidor
13/05/2025 10:28

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2025 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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