25/06/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 15:13

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 00:08

Decorrido prazo de WENDEL JUNIO ALVES BRANDAO em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011724-77.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENDEL JUNIO ALVES BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C"

I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, deixou de cumprir a determinação judicial.

Assim, a petição inicial deve ser indeferida, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC/2015.

Ressalte-se que se o defeito for corrigido quando da interposição do recurso inominado, poderá ser atribuído efeito regressivo, nos termos do artigo 331 do CPC/2015.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, IV, ambos do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 10:21

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:21

Concedida a gratuidade da justiça a WENDEL JUNIO ALVES BRANDAO - CPF: *58.***.*92-80 (AUTOR)
26/05/2025 10:21

Indeferida a petição inicial
17/05/2025 14:45

Conclusos para decisão
17/05/2025 13:20

Decorrido prazo de WENDEL JUNIO ALVES BRANDAO em 16/05/2025 23:59.
24/04/2025 10:12

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 10:12

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:27

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:36

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 16:36

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 14:56

Conclusos para decisão
16/12/2024 19:09

Juntada de petição intercorrente
14/11/2024 10:29

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
19/09/2024 13:55

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 11:22

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1067919-46.2022.4.01.3300

Regina Helena Santos e Silva

Caixa Economica Federal

Advogado: Rodrigo Motta Saraiva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 1003011-72.2025.4.01.3300

Joao de Souza Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1028301-76.2022.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Joao Batista Gonzaga

Advogado: Iris Viviane Pimenta Duarte

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1057092-05.2024.4.01.3300

Edelmir Barros de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcia Neves Gikoski Santiago

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1012228-49.2024.4.01.3600

39.589.075 Janaina Dal Pra

Instituto de Defesa Agropecuaria do Esta...

Advogado: Claudio Jose de Assis Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2024 12:31

Exibir Processo