08/07/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:31

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:21

Decorrido prazo de VALDINEI DOS SANTOS CORDEIRO em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1038609-24.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINEI DOS SANTOS CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: FELIX DE SOUZA FILHO - BA46316 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, sua conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente pelo INSS.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessário comprovar a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laboral.

Se o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deve ser concedido o benefício por incapacidade permanente, consoante a Lei n. 8.213/91.

Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do §2º do art. 42[1] e parágrafo único do art. 59, da lei de regência.

Em resposta aos quesitos, o perito informou que a parte autora não está incapaz para o seu trabalho habitual.

Por outro lado, em relação à incapacidade pretérita constatada, o benefício previdenciário anterior foi percebido durante o período correspondente, inexistindo direito ao pagamento de parcelas remanescentes.

Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à turma recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
23/05/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:05

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 11:29

Conclusos para julgamento
12/03/2025 22:50

Juntada de laudo pericial complementar
26/02/2025 07:50

Juntada de Certidão
21/02/2025 19:27

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 19:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/02/2025 20:15

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 12:21

Conclusos para julgamento
28/01/2025 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
28/01/2025 19:23

Juntada de documentos diversos
05/12/2024 21:53

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
27/09/2024 00:36

Decorrido prazo de VALDINEI DOS SANTOS CORDEIRO em 26/09/2024 23:59.
27/08/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:59

Decorrido prazo de VALDINEI DOS SANTOS CORDEIRO em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 13:20

Recebidos os autos
09/07/2024 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/07/2024 13:05

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 22:19

Juntada de manifestação
04/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:22

Juntada de Certidão
27/06/2024 05:27

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 05:27

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 05:27

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 05:27

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 05:27

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 05:27

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
26/06/2024 13:16

Juntada de Informação de Prevenção
25/06/2024 21:03

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2024 21:03

Juntada de Certidão
25/06/2024 21:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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