09/06/2025 09:51

Desentranhado o documento
09/06/2025 09:51

Cancelada a movimentação processual
09/06/2025 09:47

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:14

Publicado Decisão em 21/05/2025.
24/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 09:04

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002897-58.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS BAILIOT REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA - RO9853 POLO PASSIVO:ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Trata-se de demanda procedimento comum cível ajuizada por ANTONIO CARLOS BAILIOT em face do ESTADO DE RONDÔNIA, pleiteando, em sede de tutela de urgência, que o réu seja obrigado a fornecer imediatamente os fármacos “Nivolumab (Opivido) 480mg, c Cabozantinib (Cabometix) 40mg”, na forma do receituário médico (Id 2187124795, p. 23) e relatório médico (Id 2187124795, p. 19-22).

O autor relata que foi diagnosticado com "Neoplasia Renal (CID C64), câncer nas células renais”, que demanda tratamento urgente e contínuo.

Assevera que não possui condições financeiras para custear o tratamento com referido medicamento, no valor mensal de R$ 96.434,00 (noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais).

Por fim, sustenta que este é o único tratamento viável para o autor.

Diz que o medicamento é indispensável para a sua sobrevivência.

Inicial instruída com documentos.

Requer lhe seja deferida a gratuidade da justiça.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Trata-se de demanda que envolve questão de saúde (fornecimento dos fármacos Nivolumab e Cabozantinib).

Sobre o assunto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispôs no Enunciado 18 da I Jornada de Direito à Saúde que preconiza que: Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

Em virtude disso, necessária é a presença da nota técnica elaborada pelo NATJUS acerca do medicamento requisitado em juízo.

Assim, em atendimento às exigências do CNJ e a fim de melhor instruir o processo, colha-se a manifestação do NATJUS/RO (com o envio da Petição Inicial e documentos que a acompanham por meio de e-mail), para que apresente, em 10 (dez) dias, as Informações Técnicas necessárias acerca do objeto da presente demanda, bem como, se for o caso, realize as tratativas com o ente público de saúde para tentativa de resolução da lide com a apresentação de uma solução concreta para o caso em tela.

Apresentada a Nota Técnica ou decorrido o prazo acima assinalado, intimem-se os demandados para manifestação sobre o pedido liminar no prazo de 5 dias.

Após, retornem-me os autos imediatamente conclusos para análise da tutela requerida.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 c/c 99, §3°, ambos do CPC/2015.

Tendo em vista a alegada gravidade do caso, cumpra-se com URGÊNCIA.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
19/05/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 17:22

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:22

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
16/05/2025 17:14

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2025 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/05/2025 17:13

Juntada de Certidão de Redistribuição
16/05/2025 17:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/05/2025 16:50

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2025 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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