13/07/2025 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/07/2025 11:50

Juntada de Informação
27/06/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:22

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 16:15

Juntada de petição intercorrente
24/05/2025 01:36

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
24/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1035656-33.2024.4.01.3900 AUTOR: MARIA LIDIA RODRIGUES MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário.

A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo.

O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321.

O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo Único.

Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial.

Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento.

Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito.

Essa é a hipótese dos autos.

Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil.

Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação.

Promova-se a movimentação respectiva no sistema.

Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita.

Sem honorários ou custas processuais.

Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
19/05/2025 11:10

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:10

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 11:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LIDIA RODRIGUES MARTINS - CPF: *24.***.*30-10 (AUTOR)
19/05/2025 11:10

Indeferida a petição inicial
19/03/2025 18:01

Conclusos para julgamento
29/01/2025 02:13

Decorrido prazo de MARIA LIDIA RODRIGUES MARTINS em 28/01/2025 23:59.
25/11/2024 16:47

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 16:47

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 16:47

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LIDIA RODRIGUES MARTINS - CPF: *24.***.*30-10 (AUTOR)
02/10/2024 18:27

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:18

Juntada de Certidão
02/09/2024 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
21/08/2024 02:02

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 02:02

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 02:02

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 02:02

Juntada de dossiê - prevjud
20/08/2024 14:26

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2024 14:26

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:54

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
19/08/2024 12:01

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2024 18:02

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 18:02

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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