17/07/2025 16:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
17/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 13:41

Juntada de manifestação
24/06/2025 18:08

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
24/06/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
06/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/06/2025 11:56

Expedição de Documento RPV.
05/06/2025 18:50

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/05/2025 00:17

Juntada de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012406-88.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ISAIRA DA CONCEICAO COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS PAIXAO SA - BA80962 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não se olvida dos relevantes serviços prestados pelos ilustres causídicos aos segurados do INSS que litigam neste Juízo, cumprindo seu munus Constitucional, sendo indispensáveis à Administração da Justiça.

Entretanto também não posso olvidar de que, nos termos do art. 36 do Código de Ética e Disciplina dos Advogados, os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, em conformidade com a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas na demanda, bem como da condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional contratado.

No caso concreto, considero o percentual de 35% sobre o valor das parcelas vencidas, manifestamente desarrazoado.

Destarte, limito o destaque dos honorários contratuais, neste feito, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da condenação.

Ademais, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento.

Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do(s) ofício(s) requisitório(s) que se encontra(m) salvado(s) no sistema e, em seguida, sem retificações, ultime-se a conferência para imediata remessa ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento.

A parte beneficiária poderá acompanhar a liberação da quantia no seguinte endereço eletrônico: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-eprecatorios/rpv-eprecatorios.htm.

Com a migração da requisição, deverão os autos ser arquivados, com baixa na distribuição, nos termos do §3º do art. 25 da Portaria 001/2018 – 22ª VARAJEF.

Salvador, data no rodapé.

JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 11:10

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:10

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2025 08:50

Conclusos para decisão
01/05/2025 17:34

Juntada de manifestação
30/04/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:59

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 17:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/04/2025 17:59

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 17:58

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 17:58

Homologada a Transação
14/04/2025 11:57

Conclusos para julgamento
11/04/2025 23:01

Juntada de pedido de homologação de acordo
09/04/2025 11:22

Juntada de contestação
12/03/2025 12:13

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 02:14

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 02:14

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 02:14

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 02:14

Juntada de dossiê - prevjud
24/02/2025 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
24/02/2025 14:10

Juntada de Informação de Prevenção
22/02/2025 14:43

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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