07/06/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 21:14

Juntada de manifestação
24/05/2025 01:51

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
24/05/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003153-22.2025.4.01.3900 AUTOR: DOMINGAS DE BARROS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário.

Verifica-se a existência de processo prevento, com partes e pedido idênticos aos do feito em exame (1039041-57.2022.4.01.3900).

O referido processo tramitou nesta Seção Judiciária com decisão transitada em julgado.

A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da prevenção, contudo não comprovou a inexistência de coisa julgada.

Dessa forma, considerando que se operou o trânsito em julgado nos autos do processo anterior, concluo pela ocorrência da coisa julgada (art. 337, § 4º do CPC) e determino a extinção do feito sem resolução do mérito.

Por fim, registro que, dentro do microssistema normativo aplicável aos Juizados Especiais, o art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995 dispõe que “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ocorrência da coisa julgada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Adotadas as cautelas de praxe, promova-se o arquivamento dos autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
19/05/2025 11:12

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:12

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/03/2025 11:52

Conclusos para julgamento
27/03/2025 17:38

Juntada de pedido de desistência da ação
24/02/2025 17:00

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 17:00

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:56

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 17:56

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 17:56

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 17:56

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 17:55

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
23/01/2025 12:48

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 10:45

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 10:45

Juntada de Certidão
23/01/2025 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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