07/06/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 00:17

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DAS CHAGAS CARDOSO em 05/06/2025 23:59.
24/05/2025 01:52

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
24/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1011912-09.2024.4.01.3900 AUTOR: TEREZA CRISTINA DAS CHAGAS CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de ação objetivando o provimento jurisdicional descrito na petição inicial.

O art. 319, do NCPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quando constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, não cumpriu integralmente a determinação judicial para que juntasse os documentos essenciais à propositura da ação.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência ordenada, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os art. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
19/05/2025 11:12

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:12

Indeferida a petição inicial
20/02/2025 18:21

Conclusos para julgamento
29/06/2024 01:00

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DAS CHAGAS CARDOSO em 28/06/2024 23:59.
28/05/2024 19:17

Juntada de Certidão
28/05/2024 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 19:12

Juntada de Certidão
27/05/2024 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
27/05/2024 10:37

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 10:37

Determinação de redistribuição por prevenção
23/05/2024 14:11

Conclusos para decisão
16/03/2024 09:06

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2024 09:06

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2024 09:06

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2024 09:06

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
15/03/2024 12:19

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2024 19:25

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2024 19:25

Juntada de Certidão
14/03/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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