24/05/2025 01:54

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
24/05/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1058664-73.2023.4.01.3900 AUTOR: DIANA QUEIROZ DO NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a certidão do CEJUC, a parte autora não compareceu à Audiência de Conciliação.

A Lei 9.099/95 em seu art. 51, I, diz que o processo será extinto “quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”, independente de intimação prévia.

Assim, o não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, após intimação válida, qualifica seu desinteresse pelo prosseguimento do processo, ensejando a sua extinção sem resolução de mérito.

Por fim, dentro do microssistema normativo aplicável aos Juizados Especiais, o art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995 dispõe que “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3.

DISPOSITIVO Por esta razão, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/1995.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários e custas judiciais.

Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
19/05/2025 11:12

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/05/2025 09:51

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:53

Juntada de petição intercorrente
28/11/2024 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2024 16:08

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
28/11/2024 16:08

Audiência de conciliação não-realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 09:00, Central de Conciliação da SJPA.
28/11/2024 16:07

Juntada de Ata de audiência
15/10/2024 00:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:12

Decorrido prazo de DIANA QUEIROZ DO NASCIMENTO em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 08:50

Juntada de petição intercorrente
03/10/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:23

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:23

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:23

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 09:00, Central de Conciliação da SJPA.
02/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:02

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 10:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJPA
24/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
24/09/2024 10:33

Juntada de Certidão
22/09/2024 19:44

Juntada de laudo pericial
30/08/2024 00:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:53

Decorrido prazo de DIANA QUEIROZ DO NASCIMENTO em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:59

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:34

Perícia agendada
06/08/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
06/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
04/06/2024 09:33

Juntada de petição intercorrente
12/04/2024 01:30

Decorrido prazo de DIANA QUEIROZ DO NASCIMENTO em 11/04/2024 23:59.
03/04/2024 09:58

Juntada de petição intercorrente
01/04/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:19

Juntada de Certidão
01/04/2024 10:37

Perícia agendada
22/03/2024 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 22:15

Juntada de petição intercorrente
28/02/2024 11:30

Juntada de Certidão
28/02/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:22

Juntada de petição intercorrente
30/01/2024 18:21

Juntada de Certidão
30/01/2024 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
13/11/2023 16:27

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2023 16:19

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010984-85.2024.4.01.3309

Weliton Leao Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jaquele Fraga Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2024 08:28

Exibir Processo

Processo nº 1012727-96.2025.4.01.3600

Rebanho Industria e Comercio de Racoes L...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1000105-82.2025.4.01.3600

Lorenzo Gabriel Ferreira Alves

Apsdj / Sadj / Inss

Advogado: Juniele Patricia Ferreira de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0000897-86.2016.4.01.3400

Fundacao Nacional de Saude

Eriberto Rocha

Advogado: Leonardo da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/03/2019 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1105079-28.2024.4.01.3400

Edson Paes Barreto (Revel)

Uniao Federal

Advogado: Alexandre Luis Rambo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 18:33

Exibir Processo