05/06/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ROSANE MARIA SANTANA ARAGAO DE SOUSA em 04/06/2025 23:59.
24/05/2025 13:37

Publicado Despacho em 21/05/2025.
24/05/2025 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1020584-02.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSANE MARIA SANTANA ARAGAO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS PINTO FERREIRA - BA15186, JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES - DF40637 e ANNE GABRIELLE ALVES MOTA - BA34896 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nada a prover quanto ao pedido retro para que seja apresentada a "planilha de cálculo dos valores apurados entre a DIB 28/05/2019 e a DIP 14/10/2021, que subsidiou a expedição da RPV" (id 2152149006, 2169763665), vez que a requisição de pagamento foi expedida com base no cálculo de liquidação elaborado pela SECAJ (id 2035942178), com o qual a parte autora/exequente manifestou expressa anuência (id 2068404661), limitado ao teto dos Juizados Especiais vigente à época.

Ademais, mesmo que fosse devidas parcelas anteriores a 10/2021, o total devido seria limitado a 60 salários-mínimos vigente à época da sentença homologatória, o que torna inócua a pretensão formulada.

Conforme já explicitado no Despacho de id 2081395184, ainda que o cálculo de liquidação superasse a 60 salários-mínimos, o valor da requisição não poderia ultrapassar àquele limite, em observância à cláusula "Valores atrasados" que integra os parâmetros da proposta de acordo apresentada pelo réu/executado e aceita pela parte autora/exequente, segundo a qual o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 (id 578326874).

Intime-se apenas a parte autora/exequente e arquivem-se os autos.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
19/05/2025 11:16

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:16

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:48

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/02/2025 22:38

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 16:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
27/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:05

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:05

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
11/12/2024 15:43

Juntada de Certidão
17/10/2024 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 23:09

Juntada de petição intercorrente
04/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/10/2024 14:50

Expedição de Documento RPV.
26/06/2024 18:09

Juntada de manifestação
22/04/2024 17:11

Juntada de Informações prestadas
04/04/2024 10:02

Juntada de petição intercorrente
25/03/2024 22:02

Juntada de manifestação
23/03/2024 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:54

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2024 14:54

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:29

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:12

Juntada de petição intercorrente
12/03/2024 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 18:18

Juntada de manifestação
16/02/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
15/02/2024 11:25

Juntada de cálculos judiciais
14/12/2023 01:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/12/2023 01:49

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
14/12/2023 01:45

Juntada de informação
12/12/2023 08:19

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:21

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
11/12/2023 09:01

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
24/09/2023 13:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/09/2023 13:01

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
24/09/2023 12:50

Juntada de informação
14/09/2023 11:45

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:18

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:31

Juntada de petição intercorrente
28/06/2023 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2023 23:59.
14/06/2023 23:51

Juntada de impugnação
01/06/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
10/05/2023 14:14

Juntada de cálculos judiciais
17/04/2023 22:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/04/2023 22:24

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
17/04/2023 22:23

Juntada de informação
28/03/2023 13:38

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:10

Conclusos para despacho
16/09/2022 20:14

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 03:01

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2022 23:59.
01/07/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:17

Juntada de Certidão
01/07/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 23:50

Juntada de manifestação
27/04/2022 14:02

Juntada de documento comprobatório
29/03/2022 10:54

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 00:40

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 16/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2022 23:59.
18/01/2022 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 11:51

Juntada de Certidão
18/01/2022 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 11:40

Juntada de Certidão
12/11/2021 21:22

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 00:39

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 19/10/2021 23:59.
14/09/2021 23:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2021 23:59.
31/08/2021 23:20

Juntada de petição intercorrente
19/08/2021 15:42

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2021 15:42

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 15:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/08/2021 15:42

Homologada a Transação
19/08/2021 11:33

Conclusos para julgamento
30/07/2021 20:39

Juntada de petição intercorrente
14/06/2021 12:13

Juntada de petição intercorrente
09/06/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
17/05/2021 13:21

Juntada de Certidão
04/05/2021 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) de 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA para Central de perícia
13/01/2021 20:34

Juntada de petição intercorrente
01/12/2020 10:40

Juntada de laudo pericial
16/11/2020 19:09

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/11/2020 19:09

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/11/2020 19:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2020 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 21:50

Juntada de petição intercorrente
06/10/2020 01:25

Perícia designada
06/10/2020 01:20

Expedição de Comunicação via sistema.
06/10/2020 01:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 17:51

Juntada de petição intercorrente
27/05/2020 11:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
27/05/2020 11:10

Juntada de Informação de Prevenção.
18/05/2020 23:01

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2020 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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