25/07/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 14:28

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/07/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
30/06/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:26

Juntada de manifestação
14/06/2025 00:56

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000859-33.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUSA DE SOUSA LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSSON BATISTA ARANTES - GO22479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.

Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade.

Negou estar em tratamento, porém apresenta bom prognóstico caso faça tratamento adequado.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/05/2025 11:20

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:20

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:20

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 10:24

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:41

Juntada de manifestação
03/04/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/04/2025 16:20

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:27

Juntada de laudo pericial
17/02/2025 11:18

Juntada de manifestação
12/02/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:40

Recebidos os autos
11/02/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 22:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
13/01/2025 22:46

Juntada de Informação de Prevenção
11/01/2025 12:08

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 12:08

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 12:08

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 12:08

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 12:08

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 12:08

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 15:19

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 15:19

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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