21/07/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:25

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
01/07/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
27/05/2025 21:13

Juntada de resposta
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056159-14.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C.

E.

D.

S.

R.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: BETANIA APARECIDA HENKES VIAN - GO24292, ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832 e NUBIA APARECIDA DA SILVA - GO49229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial ao deficiente.

Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20).

O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos.

O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva.

Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º).

Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto.

No caso dos autos, o laudo médico informa que a parte autora não comprovou incapacidade atual com a documentação apresentada.

Portanto, não apresenta impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial que lhe acarreta impedimento de longo prazo e nem obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Diante desse quadro, está descaracterizada a deficiência, requisito essencial para a concessão do benefício em questão.

Desnecessária a averiguação do requisito social da parte autora.

Pelo exposto, julgo improcedente os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art.487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:05

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 09:29

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:01

Juntada de contestação
25/04/2025 16:15

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/04/2025 14:02

Juntada de Certidão
22/04/2025 07:45

Juntada de laudo pericial
21/02/2025 15:12

Juntada de resposta
21/02/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:03

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 11:18

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:10

Juntada de laudo de perícia social
04/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:15

Juntada de resposta
29/01/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:30

Recebidos os autos
17/01/2025 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/01/2025 12:43

Juntada de resposta
11/12/2024 11:11

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/12/2024 10:47

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 15:31

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024545-88.2024.4.01.3500

Luiz Goncalves da Silva Gomes

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Fernanda Figueiredo de Niemeyer

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0047503-53.2013.4.01.3700

Uniao

Lucyneide Rocha Lima

Advogado: Sergio Eduardo de Matos Chaves

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2021 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1000066-91.2025.4.01.3307

Marivaldo Jose de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Beschizza Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/01/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 1001331-70.2025.4.01.3100

Crislane Souza Pires Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Richardson Dias Quaresma

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1000209-48.2023.4.01.3308

Marciel Pedreira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alan Cordeiro Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2023 14:50

Exibir Processo