30/06/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 09:03

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:10

Decorrido prazo de JUSCILENE PRISCILA MARTINS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:43

Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
02/06/2025 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000300-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUSCILENE PRISCILA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO - GO36951, RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO - GO45845, GIOVANA VIEIRA PINTO - GO57212 e RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA - GO59824 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial ao deficiente.

Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20).

O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos.

O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva.

Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º).

Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto.

No caso dos autos, o laudo médico informa que a parte autora não apresenta impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial que lhe acarreta impedimento de longo prazo e nem obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Diante desse quadro, está descaracterizada a deficiência, requisito essencial para a concessão do benefício em questão.

Desnecessária a averiguação do requisito social da parte autora.

Pelo exposto, julgo improcedente os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art.487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:05

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 08:43

Conclusos para julgamento
18/05/2025 08:47

Juntada de contestação
14/04/2025 16:06

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/04/2025 16:42

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:02

Juntada de laudo pericial
25/03/2025 15:14

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:08

Juntada de laudo de perícia social
15/03/2025 00:36

Decorrido prazo de JUSCILENE PRISCILA MARTINS em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 03:24

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 03:24

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 03:24

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 03:24

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 07:10

Recebidos os autos
22/02/2025 07:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/02/2025 06:54

Juntada de ato ordinatório
10/01/2025 06:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/01/2025 10:16

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2025 10:13

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2025 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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