20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1039013-62.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMMAILLOTA JEAN LOUS, WILBERT JEAN LOUIS REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora para concessão de prazo dilatório.

No entanto, constata-se que o período adicional requerido já transcorreu integralmente, sem que a parte tenha adotado qualquer providência útil nos autos.

Nos termos da sistemática processual vigente, os prazos dilatórios – aqueles passíveis de prorrogação por conveniência das partes ou deferimento judicial – não se sujeitam, em regra, a nova intimação ou ciência formal da parte requerente para que se inicie sua contagem.

Isso porque o pedido é formulado de forma espontânea e consciente pela parte, que assume o ônus de acompanhar sua fluência a partir da data em que apresenta a petição que o veicula.

Adotar como termo inicial a data de eventual análise posterior pelo juízo significaria conferir ao requerente um controle subjetivo da marcha processual, incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da duração razoável do processo, ao arrepio das normas contidas nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil.

Não por outro motivo, de acordo com o STJ, “o dever das partes de conduzir seus atos no processo pelos princípios da boa-fé e da lealdade, conforme determina o art. 14, II, do CPC [de 1973, na essência potencializado pelo art. 5º do CPC de 2015], induz a desnecessidade de intimação da parte para dar cumprimento a prazo dilatório por ela próprio requerido” (REsp 1.062.994, rel.

NANCY ANDRIGHI, pub. 26.8.2010 – sem grifos no original).

Assim, tendo em vista que o prazo adicional requerido no ID 2145538093 já se escoou há muito, sem manifestação ou prática do ato a que se destinava, reputo prejudicado o pedido.

Em razão disso, deverá o feito prosseguir com o cumprimento do despacho ID 2098666182, intimando-se a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Goiânia, (data e assinatura inseridas eletronicamente).

LEONARDO BUISSA FREITAS Juiz Federal
04/11/2022 16:41

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 21:52

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 15:13

Juntada de parecer
28/09/2022 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:36

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 18:36

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
14/09/2022 18:41

Conclusos para decisão
22/08/2022 15:22

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 08:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2022 23:59.
25/03/2022 02:17

Decorrido prazo de EMMAILLOTA JEAN LOUS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:50

Decorrido prazo de WILBERT JEAN LOUIS em 24/03/2022 23:59.
25/02/2022 15:01

Juntada de Certidão
21/02/2022 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 10:28

Juntada de diligência
18/02/2022 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 18:53

Expedição de Mandado.
18/02/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 17:34

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 17:34

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2022 18:51

Conclusos para decisão
16/02/2022 15:50

Juntada de parecer
07/02/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 16:43

Juntada de petição intercorrente
12/01/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 19:26

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 23:48

Juntada de emenda à inicial
15/10/2021 18:38

Conclusos para decisão
07/10/2021 15:52

Juntada de contestação
30/09/2021 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 19:51

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 19:51

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 19:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/08/2021 17:47

Conclusos para decisão
19/08/2021 17:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/08/2021 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJGO
19/08/2021 16:37

Juntada de Informação de Prevenção
18/08/2021 19:14

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2021 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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