27/06/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ROSEMAYRE DE OLIVEIRA SOUZA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:58

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068083-40.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEMAYRE DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Decido.

Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo aos portadores de deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais.

O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Os requisitos são cumulativos.

Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longa duração, não prosperando, portanto, a pretensão autoral.

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma dos art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado.

Portanto, noto que a concessão de benefício não está coerente com as finalidades do sistema de seguridade social, já que não estão preenchidos todos os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, uma vez que não restou demonstrada a situação de deficiência, necessária para o deferimento do benefício assistencial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
23/05/2025 11:28

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:28

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:28

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 11:28

Concedida a gratuidade da justiça a ROSEMAYRE DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: *77.***.*37-91 (AUTOR)
19/05/2025 09:18

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:19

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
19/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:44

Juntada de laudo pericial
27/11/2024 01:01

Decorrido prazo de ROSEMAYRE DE OLIVEIRA SOUZA em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:21

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 09:25

Recebidos os autos
11/11/2024 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:45

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:42

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:03

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
05/11/2024 19:23

Juntada de Informação de Prevenção
03/11/2024 17:57

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2024 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/11/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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