25/06/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
15/06/2025 09:05

Decorrido prazo de CAUE CORDEIRO em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:41

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1009272-75.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAUE CORDEIRO REPRESENTANTE: DAIANE DA GAMA CORDEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência..

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência.

Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício assistencial.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
26/05/2025 10:32

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:32

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:32

Concedida a gratuidade da justiça a CAUE CORDEIRO - CPF: *25.***.*17-96 (AUTOR)
26/05/2025 10:32

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 14:47

Conclusos para julgamento
14/12/2024 08:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.
23/10/2024 19:04

Juntada de contestação
17/10/2024 14:37

Juntada de manifestação
17/10/2024 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:44

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
27/09/2024 13:59

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:29

Juntada de laudo médico - não impedimento
18/07/2024 15:05

Juntada de manifestação
18/07/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 09:30

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:30

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:02

Perícia agendada
20/06/2024 15:03

Recebidos os autos
20/06/2024 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/04/2024 19:12

Juntada de procuração
15/04/2024 16:14

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
09/04/2024 15:11

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2024 11:35

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2024 11:35

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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