22/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 16:44

Juntada de Informação
22/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:39

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:08

Processo Desarquivado
19/06/2025 19:10

Juntada de recurso inominado
18/06/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 15:23

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:10

Decorrido prazo de JOAO LUCAS MACIEL DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002380-20.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J.

L.

M.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW - MT28963/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por J.

L.

M.

D.

S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência.

Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social.

O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência.

Parte autora: J.

L.

M.

D.

S., 09 anos, cursando a 4ª série do ensino fundamental, menor de idade.

Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 16/04/2024 (Id. 2163500170).

Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2175175384.

Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de CID 10 F90 - Transtornos hipercinéticos é amplamente conhecido como Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH).

Afirma o perito, ainda, que em decorrência da doença, a parte autora possui limitações para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 07).

Em análise ao laudo pericial juntado aos autos, no entanto, noto que não é caso de concessão do benefício assistencial pleiteado.

Explico.

O perito afirma que a parte autora não apresenta incapacidade total e temporária, pelo prazo mínimo de dois anos, consoante resposta ao quesito 9.

Ainda, o perito afirmou que a doença diagnosticada na parte autora não implica deficiência nas funções e estruturas do corpo capazes de enquadrá-la no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 12).

Assim, extrai-se do laudo pericial que a parte autora apresenta alterações de hiperatividade e distúrbio de aprendizagem, mas não preenche critério mínimo de dois anos e não apresenta critérios para ser considerada pessoa portadora de deficiência, conforme explanação feita acima.

Nesse sentido, após entrevista; anamnese; exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados; documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a entrevista médica, o perito conclui que o periciado não possui incapacidade de longo prazo, não sendo considerada pessoa deficiente.

Em que pese à irresignação da parte autora quanto ao resultado do laudo pericial (id. 2179070156), verifica-se que o laudo médico foi robusto em analisar todas as condições que foram apresentadas ao perito oficial, tendo este fundamentado sua conclusão.

Destarte, não há novos elementos hábeis a desconstituírem o valor probante do laudo médico oficial, sobretudo pela impossibilidade de a conclusão científica do perito médico ser afastada por mera argumentação jurídica.

Ademais, a perícia respondeu de modo satisfatório todos os tópicos pertinentes da lide, como a espécie e a natureza de patologia, suas características e consequências, a existência ou não de incapacidade, a data de início da doença, eventual possibilidade de a parte autora exercer atividades profissionais, etc.

Nesse passo, a parte não faz jus à concessão do benefício pleiteado já que não preenche requisito indispensável, qual seja, a incapacidade de longa duração, dispensando-se a análise da hipossuficiência.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Indefiro o pedido de realização de nova perícia.

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal.

Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
28/05/2025 07:58

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 07:58

Juntada de Certidão
28/05/2025 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 07:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 07:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 07:58

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 13:40

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:36

Juntada de parecer do mpf
21/05/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
28/03/2025 14:28

Juntada de contestação
27/03/2025 18:19

Juntada de manifestação
10/03/2025 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:01

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:15

Juntada de laudo de perícia médica
05/02/2025 15:17

Juntada de manifestação
03/02/2025 23:51

Juntada de laudo de perícia social
17/12/2024 18:07

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 18:07

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 02:42

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:42

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:42

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:42

Juntada de dossiê - prevjud
16/12/2024 21:31

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
16/12/2024 11:09

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2024 11:25

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000112-62.2025.4.01.3701

Maria Eliene Vieira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francisco Clebe Araujo de Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/01/2025 22:29

Exibir Processo

Processo nº 1027890-46.2025.4.01.3300

Nilzete de Souza Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leidson dos Santos Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 1041693-67.2024.4.01.4000

Alisson Luiz Pires Martins

Ministerio Publico Federal

Advogado: Stanley de Sousa Patricio Franco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1005365-31.2025.4.01.3701

Maria do Socorro dos Santos Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleber Silva Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1027948-81.2023.4.01.3700

Leonardo Silva da Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmara Lima de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 10:06

Exibir Processo