20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002804-92.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002804-92.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADELSON FERREIRA LIMA FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WARNER VELASQUE RIBEIRO - RS31660-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002804-92.2014.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADELSON FERREIRA LIMA FILHO Advogado do(a) APELADO: WARNER VELASQUE RIBEIRO - RS31660-A RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para conceder a reforma, com data retroativa ao ajuizamento da ação (31/08/2010) e proventos correspondentes à remuneração do cargo que ocupava na ativa.

Em suas razões recursais, a apelante alega que o autor não tem direito à reforma, porque não foi comprovada invalidez, tampouco incapacidade definitiva, apenas temporária.

Sustenta que, no limite, o autor teria direito ao encostamento.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002804-92.2014.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADELSON FERREIRA LIMA FILHO Advogado do(a) APELADO: WARNER VELASQUE RIBEIRO - RS31660-A VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Narra o autor que, durante o serviço militar obrigatório, sofreu acidente em serviço em 13/11/2007, devido à queda de estrados de beliche encostados na parede sobre si mesmo.

O acidente foi apurado em sindicância e foi emitido atestado de origem (ID 78265064, p. 24), tendo resultado em fratura de crânio, com desorientação, cefaleia (dor de cabeça) de forte intensidade, sudorese, palidez cutânea e perda auditiva, sequelas atestadas em prova técnica e em inspeção de saúde (ID 78265064, p. 22-23, 28).

Alega que, em razão da perda auditiva do lado direito e de patologias psiquiátricas (ID 78265064, p. 16-20, 47-48, 51), tornou-se definitivamente incapaz para o serviço militar.

DO MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei n. 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o acidente em serviço do autor discutido nos autos e o ajuizamento da demanda ocorreram sob a disciplina normativa pretérita, isto é, em 13/11/2007 e em 30/08/2010, respectivamente.

A passagem do militar à inatividade em caso de reforma por incapacidade definitiva está prevista no art. 106, inciso II, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), nos seguintes termos: Art. 106 - A reforma 'ex officio' será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Assim, a reforma ex officio pode, de fato, ser pleiteada pelo interessado, desde que caracterizadas as situações previstas no art. 108 do Estatuto dos Militares, que dispõe: Art.108 - a incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.

Art. 109.

O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Art. 110.

O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Conforme se extrai dos artigos acima, a reforma, no caso de invalidez, é devida tanto ao militar estável quanto ao temporário.

Por outro lado, no caso de incapacidade apenas para o serviço das Forças Armadas, somente o militar estável fará jus à reforma, a não ser que, no caso do militar temporário, a incapacidade seja decorrente das atividades militares ou de doença adquirida durante a prestação do serviço e que com ele tenha relação de causa e efeito.

Desse modo, em se configurando situação de reforma por acidente de serviço ou doença, enfermidade ou moléstia com relação de causa e efeito com o serviço militar, o servidor militar, ainda que sem estabilidade, deve ser reformado.

Nesse caso, a aferição da incapacidade total para qualquer tipo de trabalho presta-se apenas como diferenciador para determinar se a reforma se dará com os proventos do posto ocupado ou do posto imediatamente superior.

Por outro lado, a legislação de regência também é perfeitamente clara no sentido de que, caso o militar temporário venha a apresentar incapacidade definitiva em razão de moléstia ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço militar, somente fará jus à reforma remunerada se ela for para todo e qualquer tipo de trabalho (isto é, se a incapacidade for apenas para as atividades militares, não terá direito à reforma, porquanto não goza de estabilidade).

Pois bem.

Durante a instrução do feito, foi produzida prova pericial em 30 de novembro de 2011 (ID 78265064), que concluiu que o autor está total e temporariamente incapaz, em decorrência do acidente em serviço.

Especificamente, atestou: 1- O periciando é portador de doença ou lesão? R - Sim, segundo o paciente, após acidente em novembro de 2007, com traumatismo crânio encefálico (TCE), enquanto estava de serviço militar, teve perda da audição do ouvido direito, bem como teve mudança de humor e sofre de dores constantes. 2- A doença incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a sobrevivência? R - Sim, caso o paciente não tenha tratamento adequado por serviço de saúde mental. (...) 4 - Em razão da enfermidade a parte autora necessita de permanentes cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? R- O paciente precisa de cuidados de profissionais de saúde mental (psiquiatria e psicologia) devido ao stress pós traumático. (...) 6 - Explicar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psicossociais do paciente.

R - O paciente desenvolveu transtorno ansioso e fóbico importante, dificultando seu retorno ao trabalho. (...) 11 - Caso o periciando esteja incapacitado, esta incapacidade é temporária ou permanente? Pacial ou total? R - Total e temporária.

Foram juntados aos autos diversos documentos médicos e inspeções de saúde que comprovam a perda auditiva do autor e as sequelas psiquiátricas decorrentes do acidente (ID 78265064, p. 16-20, 23, 25-26, 33, 35, 38-55).

O atestado de origem emitido pela administração militar também comprova as sequelas resultantes do acidente (ID 78265064, p. 22).

Ressalta-se que a perícia judicial foi realizada 4 (quatro) anos após o acidente, restando clara a permanência das sequelas psiquiátricas e da surdez do autor, que se consolidaram ao longo do tempo.

Conforme consignado na sentença (ID 78265064, p. 171-180): Os laudos médicos juntados às fls 15/18, 35, 40/48, 52/53 não deixam dúvidas de que o autor foi acometido de surdez unilateral irreversível, com zumbido associado ao quadro e problemas psíquicos que não permitem seu retorno ao trabalho.

Confirma tal situação o laudo médico realizado em juízo no ano de 2011, cerca de quatro anos após o acidente: (...) Do mesmo modo, os documentos acostados às fls 20/25, 37/39, 49/51, 54/56, demonstram que o requerente foi submetido periodicamente a diversas inspeções de saúde no período de dezembro de 2007 a julho de 2010, tendo sido mantido afastado das atividades durante este interstício em decorrência de incapacidade considerada temporária.

O laudo judicial realizado em 2011 confirmou que o autor ainda se encontrava incapacitado para o trabalho e que a incapacidade era total e temporária. (...) Dessa forma, tenho por refutadas as conclusdões das inspeções realizadas pelo Exército no sentido de que a incapacidade do autor é temporária, pois o longo decurso de tempo do afastamento demonstra que a incapacidade se tornou definitiva.

Com base nesses elementos, conclui-se que o autor está total e definitivamente incapaz.

Restou comprovada existência de relação de causalidade com o serviço militar, tendo em vista que a incapacidade é resultante de acidente em serviço.

Rechaço, portanto, a tese da União.

A sentença deve ser mantida.

CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária.

Tendo a sentença sido proferida na vigência do CPC/1973, é incabível a majoração de honorários advocatícios na fase recursal. É como voto.

Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002804-92.2014.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADELSON FERREIRA LIMA FILHO Advogado do(a) APELADO: WARNER VELASQUE RIBEIRO - RS31660-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR.

APELAÇÃO CÍVEL.

REFORMA DE MILITAR TEMPORÁRIO.

ACIDENTE EM SERVIÇO.

INCAPACIDADE DEFINITIVA.

SURDEZ.

PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA.

RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO MILITAR.

DIREITO À REFORMA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para conceder a reforma, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação, e determinar o pagamento de proventos correspondentes à remuneração do cargo ocupado na ativa. 2.

A União sustenta que o autor não faz jus à reforma, sob o argumento de que não ficou comprovada a invalidez ou incapacidade definitiva, mas apenas temporária, devendo ser concedido, no máximo, o encostamento. 3.

A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para a reforma ex officio, com proventos integrais, nos termos da Lei n. 6.880/80, considerando a alegada incapacidade definitiva e a relação de causalidade entre o acidente sofrido e o serviço militar prestado. 4.

Nos termos dos arts. 106, II, 108, III, e 109 da Lei n. 6.880/80, o militar julgado incapaz definitivamente em razão de acidente em serviço faz jus à reforma com qualquer tempo de serviço. 5.

O laudo pericial produzido em juízo concluiu que o autor apresenta incapacidade total e temporária, com sequelas psiquiátricas e perda auditiva resultantes de acidente ocorrido durante o serviço militar obrigatório.

Contudo, restou comprovada a consolidação das sequelas ao longo do tempo, tanto pelo conjunto probatório dos autos, quanto pelo laudo pericial, que confirmou a permanência das sequelas mesmo após 4 (quatro) anos da ocorrência do acidente. 6.

O laudo pericial e o conjunto probatório comprovam a relação de causalidade entre o acidente e a incapacidade, conforme atestado de origem emitido pela administração militar e laudos médicos constantes dos autos. 7.

Rechaçadas as teses da União.

Sentença mantida. 8.

Apelação e remessa necessária desprovidas.

Tendo a sentença sido proferida na vigência do CPC/1973, é incabível a majoração de honorários advocatícios na fase recursal.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado
03/10/2020 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
01/04/2016 17:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 2 VOL
01/04/2016 11:12

REMESSA ORDENADA: TRF
30/03/2016 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2016 13:48

Conclusos para despacho
28/01/2016 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/01/2016 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/01/2016 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 001/16
15/12/2015 19:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/12/2015 19:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2015 16:03

Conclusos para despacho
04/11/2015 19:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2015 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 176 FLS
05/10/2015 14:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/09/2015 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/09/2015 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/09/2015 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/09/2015 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 147 FLS
31/08/2015 16:44

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. POR ALLANA
19/08/2015 10:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/08/2015 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/08/2015 16:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/08/2015 16:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/08/2015 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/08/2015 15:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
05/09/2014 19:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/09/2014 13:52

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCI SECAD - AJG
05/09/2014 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2014 11:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - OFIFCIO SECAD
22/08/2014 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2014 13:10

Conclusos para despacho
18/06/2014 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2014 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/06/2014 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 114 FLS
30/05/2014 09:09

CARGA: RETIRADOS AGU
30/05/2014 08:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/05/2014 17:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/05/2014 08:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/05/2014 08:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2014 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 39/14
14/03/2014 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/03/2014 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2014 15:04

Conclusos para despacho
17/01/2014 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2014 15:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/01/2014 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2013 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
12/11/2013 11:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/11/2013 11:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/11/2013 10:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/11/2013 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2013 13:21

Conclusos para despacho
11/11/2013 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2013 10:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/11/2013 10:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/09/2013 15:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/09/2013 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2013 12:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
18/07/2013 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2013 19:17

Conclusos para despacho - SEPOD - RELOCALIZAR
27/06/2013 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2013 19:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/06/2013 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/06/2013 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2013 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
24/04/2013 14:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/04/2013 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/12/2012 09:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/12/2012 09:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/11/2012 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 90/12
28/11/2012 07:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2012 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
09/07/2012 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2012 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/06/2012 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 80 FLS
01/06/2012 09:48

CARGA: RETIRADOS AGU - 1 VOL
01/06/2012 09:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2012 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - RELOCALIZAR
24/05/2012 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/03/2012 12:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
28/03/2012 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2012 14:37

Conclusos para despacho
25/10/2011 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 76 FLS
01/07/2011 16:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/06/2011 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/06/2011 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2011 15:00

Conclusos para despacho
06/05/2011 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/04/2011 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 74 FLS
01/04/2011 14:47

CARGA: RETIRADOS AGU - 1 VOL 74 FLS
22/03/2011 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/03/2011 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/02/2011 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/02/2011 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 10/11
02/12/2010 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/10/2010 11:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
03/09/2010 13:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/08/2010 15:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/08/2010 15:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO FEDERAL
05/08/2010 17:00

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/05/2010 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/05/2010 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 045/2010
06/05/2010 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/05/2010 15:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO N.º 82/2010
02/02/2010 11:21

Conclusos para decisão
01/02/2010 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2010 14:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/01/2010 14:37

INICIAL AUTUADA
29/01/2010 13:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2010

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ajuizamento: 27/11/2024 12:02

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