21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1048690-86.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E.

S.

D.

J.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOYANE MAYSA SILVEIRA RIBEIRO - DF70694 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO A autoridade impetrada indicada pelo impetrante é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

Contudo, os pedidos de concessão ou revisão de benefício assistencial ou previdenciário devem ser decididos pelo Gerente-Executivo ou pelo Gerente de Agência da Previdência Social do local onde o requerimento administrativo foi protocolado (Unidade de Protocolo).

Assim, intime-se a parte impetrante para emendar a petição inicial, devendo indicar corretamente a autoridade cujo ato administrativo pretende impugnar, bem como juntar o extrato de movimentação do processo administrativo objeto do presente mandado de segurança, com a indicação das datas dos andamentos processuais.

O documento deve conter, em seu corpo ou em nota de rodapé, o dia, mês e ano da extração das informações dos sistemas eletrônicos do INSS, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos.

Brasília, 19 de maio de 2025.

JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
15/05/2025 19:43

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2025 19:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001301-52.2023.4.01.3311

Jose Correia dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Otavio de Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2023 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1003230-85.2025.4.01.3300

Patrick Hudson Rabaca Dias

Uniao Federal

Advogado: Fellipe Barbosa Duarte Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1070741-96.2022.4.01.3400

Abradilan Associacao Brasileira de Distr...

Chefe da Procuradoria da Fazenda Naciona...

Advogado: Leandro Augusto Aleixo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2022 19:14

Exibir Processo

Processo nº 1016716-92.2024.4.01.3100

Donizete Aparecido Gomes

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Cristiano Medina da Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 1031749-61.2025.4.01.3400

Raniele Sousa Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hellen Cristine Barbosa Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2025 09:31

Exibir Processo