18/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/08/2025 15:25

Juntada de Informação
05/08/2025 01:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2025 23:59.
11/07/2025 16:06

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 03:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:11

Juntada de recurso inominado
03/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
03/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1025831-10.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMARLOS SIQUEIRA COSTA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do juizado especial proposta por EDMARLOS SIQUEIRA COSTA JUNIOR em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: “b) Que seja excluído o débito no valor de R$ 5.178,65 (Cinco mil cento e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) referente ao valor total do FIES, já que está pago. [...]e) A condenação das Requeridas a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”.

Passo a decidir. É cediço que a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990[1]), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal nº 10.406 de 2002)[2], consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado.

Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal nº 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3º, abaixo transcrito: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

Neste mesmo passo, tenho por incontroversa a afirmação de que os serviços prestadas por entidades bancárias são abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078 de 1990), a teor do que dispõe o § 2º de seu artigo 3º[3], seguindo o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery[4]: “... um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC Art. 50, é bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo.” Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”[5], e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans).

A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata[6], a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002[7]).

Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho[8], quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano.

Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas[9], e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal.

No caso em tela, o autor alega que financiou o curso de Medicina Veterinária por meio do FIES e tem realizado os pagamentos regularmente desde setembro.

Contudo, ao tentar financiar uma moto, foi surpreendido com a negativa de crédito, constatando que seu nome estava negativado por uma dívida de R$ 5.178,65 com a CEF desde 15/02/2024.

Após verificar a origem da negativação, foi informado que se referia a parcelas do FIES em aberto.

No entanto, afirma que apenas duas parcelas (fevereiro e julho) estavam em atraso, mas foram quitadas antes do registro negativo, não somando o valor informado.

Mesmo após a quitação, a negativação permaneceu, gerando danos morais e dificuldades ao autor.

A pretensão, todavia, não deve prosperar.

A consulta ao SERASA (ID 2148320905), realizada em 02/09/2024, confirma que a negativação ocorreu em razão de dívida vencida em 15/02/2024.

Porém, os comprovantes de pagamento anexados pelo autor (ID 2148320943 e ID 2148321309) referem-se às parcelas vencidas nos meses de agosto e setembro de 2024, e não àquela vencida em fevereiro de 2024, motivo da negativação.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito.

Dessa forma, inexistindo prova do pagamento, entendo que a manutenção da negativação cadastral decorre de débito não quitado pelo autor, sendo legítima a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página) [1] Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [2]Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [3]Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [4] NERY Júnior, Nelson e Rosa Maria Andrade Nery.

Código de processo Civil Comentado. 3ª edição.

São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 1997. [5] MIRANDA, Pontes.

Tratado de direito privado.

Parte especial.

Tomo 22. 3ª edição.

São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984.

Página 181. [6] Art. 403.

Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. [7]Art. 948.

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. [8]Comentários ao novo código civil.

Volume XIII.

Rio de Janeiro: editora forense, 2004.

Página 103. [9] Neste sentido: DIREITO, Carlos Alberto Menezes e FILHO, Sérgio Cavaliere.

Ob.

Cit.

Página 104.
20/05/2025 11:32

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 11:32

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:32

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 13:32

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
06/03/2025 10:34

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 10:00, Central de Conciliação da SSJ de Feira de Santana-BA.
06/03/2025 10:34

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:33

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
06/03/2025 09:51

Juntada de substabelecimento
30/01/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:49

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:49

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:49

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2025 10:00, Central de Conciliação da SSJ de Feira de Santana-BA.
30/01/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 21:56

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2024 21:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SSJ de Feira de Santana-BA
11/12/2024 00:27

Decorrido prazo de EDMARLOS SIQUEIRA COSTA JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
12/11/2024 22:00

Juntada de impugnação
07/11/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 12:40

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:31

Juntada de contestação
01/10/2024 18:08

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
17/09/2024 15:01

Juntada de Informação de Prevenção
17/09/2024 12:25

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2024 12:25

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/09/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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