24/06/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 12:37

Transitado em Julgado em 23/06/2025
18/06/2025 08:51

Decorrido prazo de ELCEMY DE MARIA REIS PRAZERES MASCARENHAS em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:42

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003867-61.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELCEMY DE MARIA REIS PRAZERES MASCARENHAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO MIGUEL ARAUJO PAES FREIRE - RO11844 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora contra a UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e ESTADO DE RONDONIA pela qual objetiva a declaração da inexigibilidade de débitos tributários Estaduais, a exclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como a indenização por danos morais.

Decido.

De plano, tenho que a União é parte ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda.

A União não tem legitimidade para declarar a inexigibilidade de débitos de IPVA, pois essa competência é exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, pois é competência dos estados e DF instituir imposto sobre IPVA. É o que prevê o art. 155, inciso III da Constituição Federal: compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores.

Assim, considerando que a União Federal não é responsável pelo cumprimento da medida pleiteada, não há como mantê-la no polo passivo da lide.

Excluído o ente federal, fica configurada a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito.

Ante o exposto, ex officio, e, com amparo no art. 485, VI e § 3º do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃOe JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito em relação ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e ESTADO DE RONDONIA por incompetência do juízo.

Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Defiro a gratuidade da justiça, à luz do Enunciado 38 do FONAJEF.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente a insurgência, intime-se a parte adversa para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se e intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz(íza)Federal
26/05/2025 10:38

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:38

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:38

Concedida a gratuidade da justiça a ELCEMY DE MARIA REIS PRAZERES MASCARENHAS - CPF: *53.***.*89-68 (AUTOR)
26/05/2025 10:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/03/2025 14:35

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
05/03/2025 15:30

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2025 17:26

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2025 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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