08/09/2025 11:46

Juntada de Certidão
08/09/2025 11:46

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
02/09/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 01:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
19/07/2025 01:04

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:10

Desentranhado o documento
24/06/2025 05:07

Decorrido prazo de DEMILSON SILVA ARCIOLIS em 23/06/2025 23:59.
20/06/2025 08:58

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.
20/06/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
15/06/2025 01:12

Decorrido prazo de DEMILSON SILVA ARCIOLIS em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:42

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/06/2025 10:18

Expedição de Documento RPV.
30/05/2025 19:03

Juntada de Informações prestadas
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003571-82.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEMILSON SILVA ARCIOLIS Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B36 CPF: *00.***.*36-22 DIB: 10/07/2024 DIP: 01/12/2024 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: SENADOR JOSé PORFíRIO - PA - CEP: 68360-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

DEMILSON SILVA ARCIOLIS (*00.***.*36-22) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( x) Segurado Especial NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 31/649.113.592-0 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário/Acidentário DIB 10/07/2024 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal se for o caso.

DIP 01/12/2024 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 2.475,73 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Período de cálculo 10/07/2024 a 30/11/2024 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 10:41

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 10:41

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 10:41

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:41

Homologada a Transação
03/04/2025 14:47

Conclusos para julgamento
02/04/2025 11:57

Juntada de pedido de homologação de acordo
21/02/2025 00:32

Decorrido prazo de DEMILSON SILVA ARCIOLIS em 20/02/2025 23:59.
27/01/2025 11:28

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:37

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 12:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:42

Juntada de Certidão
03/11/2024 12:11

Juntada de laudo pericial
15/10/2024 21:40

Perícia agendada
15/10/2024 00:10

Decorrido prazo de DEMILSON SILVA ARCIOLIS em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:24

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:34

Decorrido prazo de DEMILSON SILVA ARCIOLIS em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 20:06

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2024 20:06

Juntada de Certidão
31/07/2024 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 20:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 20:06

Concedida a gratuidade da justiça a DEMILSON SILVA ARCIOLIS - CPF: *00.***.*36-22 (AUTOR)
31/07/2024 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 11:08

Conclusos para decisão
25/07/2024 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 07:44

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 07:44

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 07:44

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 07:44

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
24/07/2024 15:07

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2024 14:45

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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