TRF1 - 1012055-34.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1012055-34.2024.4.01.3500 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO RIZZO ENEAS JORGE - GO31813, LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - PE20769 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 3.

Diante do exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc.

I, do CPC), concedo parcialmente a segurança para: i) afastar a incidência da base de cálculo das contribuições destinadas a entidades terceiras (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI) sobre o auxílio-natalidade; o auxílio ou vale alimentação pago em pecúnia; as férias indenizadas não gozadas; o abono de férias e adicional de férias/terço constitucional de férias; as parcelas pagas a título de indenização (como juros de mora); as horas de repouso e/ou alimentação (HRA) e as folgas não usufruídas. ii) declarar a incidência da contribuição previdenciária referida sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado; o adicional ou 1/3 de férias gozadas e as horas extras e adicional de horas extras. 3.1.

O encontro de contas se dará na esfera administrativa, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), atentando-se para a prescrição quinquenal, com atualização monetária mediante a incidência da Taxa Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido do tributo (art. 89, caput, § 4º, da Lei n° 8.212/1991 e art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250/1995 c/c o art. 73 da Lei n° 9.532/1997). 4.

Quanto às demais rubricas, extingo o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 5.

Custas, se porventura existentes, pela parte passiva, ante a sucumbência mínima da parte impetrante. 6.

Sem condenação em honorários de advogado (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao segundo grau na sequência.

Do contrário, certificar o trânsito em julgado desta sentença, arquivando-se o feito.

Sentença publicada e registrada em meio eletrônico.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta