TRF1 - 0028700-59.2007.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

CNPJ: 60.444.437/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ: 02.270.669/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/04/2022 17:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 06/04/2022 17:16

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 17/12/2021 00:23

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 16/12/2021 23:59.

  • 19/11/2021 00:43

    Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 18/11/2021 23:59.

  • 22/10/2021 00:22

    Publicado Intimação em 22/10/2021.

  • 22/10/2021 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 20/10/2021 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 10:22

    Conhecido o recurso de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - CNPJ: 60.***.***/0001-46 (APELANTE) e não-provido

  • 11/10/2021 17:42

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/10/2021 15:17

    Juntada de certidão de julgamento

  • 21/09/2021 00:29

    Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 20/09/2021 23:59.

  • 13/09/2021 00:00

    Publicado Intimação de pauta em 13/09/2021.

  • 11/09/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

  • 09/09/2021 09:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/09/2021 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 12:47

    Incluído em pauta para 07/10/2021 14:00:00 Plenário.

  • 22/07/2021 10:42

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/07/2021 10:42

    Juntada de certidão

  • 25/06/2021 19:07

    Juntada de contrarrazões

  • 25/06/2021 19:06

    Juntada de contrarrazões

  • 23/06/2021 13:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/05/2021 00:29

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:29

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:28

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:28

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:28

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 18/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 00:08

    Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 27/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 17:38

    Juntada de agravo interno

  • 26/04/2021 17:37

    Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

  • 26/04/2021 17:36

    Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

  • 19/04/2021 15:39

    Juntada de certidão

  • 13/04/2021 16:54

    Juntada de certidão

  • 05/04/2021 00:04

    Publicado Intimação em 05/04/2021.

  • 30/03/2021 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0028700-59.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL DESTINATÁRIO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: MARCELO BELTRAO DA FONSECA - SP186461-S FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 29/03/2021 12:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2021 09:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2021 09:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2021 15:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/03/2021 12:24

    Recurso Especial não admitido

  • 09/03/2021 12:24

    Negado seguimento ao recurso

  • 23/02/2021 18:42

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 18:27

    Juntada de contrarrazões

  • 23/02/2021 18:18

    Juntada de contrarrazões

  • 12/02/2021 14:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/02/2021 00:14

    Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 11/02/2021 23:59.

  • 10/02/2021 18:20

    Juntada de recurso extraordinário

  • 10/02/2021 18:13

    Juntada de recurso especial

  • 21/01/2021 18:12

    Juntada de certidão

  • 09/01/2021 17:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2021

  • 17/12/2020 16:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/12/2020 16:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/12/2020 11:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/12/2020 11:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/12/2020 18:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2020 17:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/12/2020 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 13:26

    Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.***.***/0001-29 (APELADO) e não-provido

  • 09/12/2020 18:02

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/12/2020 18:00

    Juntada de certidão de julgamento

  • 16/11/2020 16:38

    Juntada de Petição intercorrente

  • 11/11/2020 16:24

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 11/11/2020 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 15:46

    Incluído em pauta para 07/12/2020 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).

  • 01/10/2020 16:17

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 13:40

    Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 05/06/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 13:40

    Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 22/07/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 13:39

    Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 22/07/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 13:39

    Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 05/06/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 13:39

    Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 22/07/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 13:39

    Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 05/06/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 13:36

    Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 22/07/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 13:36

    Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 22/07/2020 23:59:59.

  • 25/09/2020 16:36

    Juntada de Petição intercorrente

  • 22/09/2020 18:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/07/2020 19:14

    Juntada de embargos de declaração

  • 29/06/2020 20:02

    Juntada de Petição intercorrente

  • 29/06/2020 15:26

    Juntada de Petição intercorrente

  • 26/06/2020 18:53

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 26/06/2020 18:53

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 26/06/2020 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 18:49

    Conhecido o recurso de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - CNPJ: 60.***.***/0001-46 (APELANTE) e não-provido

  • 26/06/2020 16:39

    Deliberado em Sessão

  • 26/05/2020 18:39

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 26/05/2020 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2020 17:25

    Incluído em pauta para 22/06/2020 14:00:00 SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO N. 10025548.

  • 05/04/2020 21:27

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 17:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/10/2019 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2019 13:23

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 16/07/2019 13:50

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 11/07/2019 14:19

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 04/07/2019 12:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 03/07/2019 11:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 27/06/2019 17:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA P/ CÓPIA

  • 27/06/2019 16:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 25/06/2019 13:34

    PROCESSO REQUISITADO - P/ CÓPIA BRUNO GIEMBINSKY CURVELLO OAB/RJ 130.013

  • 10/06/2019 17:08

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 13/05/2019 17:55

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 10/04/2019 14:58

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 12/03/2019 10:34

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 11/02/2019 16:30

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 07/01/2019 15:55

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 10/12/2018 16:09

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 12/11/2018 15:09

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 09/10/2018 17:05

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 11/09/2018 14:33

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 05/07/2018 15:09

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 12/06/2018 14:29

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 07/06/2018 18:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 02/05/2018 10:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 16/04/2018 20:50

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 10/04/2018 16:22

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 12/03/2018 15:07

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 28/02/2018 16:26

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 06/02/2018 15:20

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 12/12/2017 17:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 07/12/2017 18:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 07/12/2017 17:41

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 06/12/2017 18:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CERTIDÃO

  • 06/12/2017 18:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA- CERTIDÃO

  • 06/12/2017 16:14

    PROCESSO REQUISITADO - CERTIDÃO

  • 10/10/2017 15:43

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 12/09/2017 14:51

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 09/08/2017 16:54

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 11/07/2017 15:12

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 08/03/2017 15:09

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 08/03/2017 15:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 08/03/2017 11:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 08/03/2017 11:49

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 07/03/2017 17:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CERTIDÃO

  • 06/03/2017 18:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA-JUNTAR CERTIDÃO

  • 02/03/2017 14:15

    PROCESSO REQUISITADO - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ...

  • 01/02/2017 15:16

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 09/01/2017 13:42

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 03/10/2016 13:15

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 01/09/2016 14:38

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 01/08/2016 14:13

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 02/05/2016 13:58

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 03/03/2016 16:42

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 04/02/2016 11:47

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 04/02/2016 11:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 04/02/2016 11:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 04/02/2016 10:21

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 03/02/2016 13:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CERIDÃO

  • 03/02/2016 13:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA EXTRAIR CERTIDÃO

  • 02/02/2016 14:03

    PROCESSO REQUISITADO - CERTIDÃO

  • 11/01/2016 12:48

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 09/12/2015 13:47

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 05/11/2015 16:30

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 08/10/2015 16:27

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 08/09/2015 13:48

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 06/08/2015 13:32

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 20/07/2015 14:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 17/07/2015 16:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 17/07/2015 16:11

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 17/07/2015 15:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CERTIDÃO

  • 17/07/2015 15:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA EXTRAIR CERTIDÃO

  • 13/07/2015 17:10

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CERTIDÃO

  • 08/06/2015 17:22

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 06/05/2015 16:38

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 14/04/2015 11:24

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 14/04/2015 11:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 10/04/2015 12:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 10/04/2015 11:52

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 09/04/2015 15:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CERTIDÃO

  • 09/04/2015 14:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA CERTIDÃO

  • 08/04/2015 14:14

    PROCESSO REQUISITADO - CERTIDÃO

  • 11/03/2015 16:03

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 11/03/2015 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 11/03/2015 10:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 11/03/2015 10:31

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 09/03/2015 15:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CERTIDÃO

  • 09/03/2015 15:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA EXTRAIR CERTIDÃO

  • 05/03/2015 15:27

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CERTIDÃO

  • 10/02/2015 17:01

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 10/02/2015 16:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 10/02/2015 14:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 10/02/2015 14:30

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 09/02/2015 14:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA- PARA EXPEDIR CERTIDÃO

  • 09/02/2015 14:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA EXTRAIR CERTIDÃO

  • 02/02/2015 16:40

    PROCESSO REQUISITADO - CERTIDÃO

  • 12/01/2015 09:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 09/01/2015 17:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 09/01/2015 15:18

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 18/12/2014 13:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

  • 18/12/2014 12:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA CÓPIA

  • 16/12/2014 13:02

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 15/12/2014 14:09

    PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDÃO

  • 07/11/2014 16:01

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 10/09/2014 14:14

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 06/08/2014 14:48

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 07/07/2014 16:40

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 12/06/2014 11:10

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 05/05/2014 16:30

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 07/04/2014 14:33

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 11/03/2014 13:40

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 06/02/2014 17:20

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 09/01/2014 17:22

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 11/12/2013 14:40

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 05/11/2013 14:15

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 09/10/2013 15:57

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 06/08/2013 16:52

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 09/07/2013 15:55

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 05/07/2013 16:18

    PROCESSO REQUISITADO - P/ CERTIDÃO

  • 03/07/2013 14:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 24/06/2013 13:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

  • 21/06/2013 15:11

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

  • 06/06/2013 15:19

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 28/05/2013 10:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

  • 13/05/2013 15:54

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 09/05/2013 16:33

    PROCESSO REQUISITADO - P/ CERTIDÃO

  • 07/05/2013 17:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

  • 06/05/2013 19:15

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

  • 16/04/2013 14:31

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 12/04/2013 15:54

    PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

  • 19/03/2013 15:23

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 20/02/2013 15:57

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 18/02/2013 18:08

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 08/01/2013 18:15

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 06/12/2012 17:00

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 12/11/2012 11:39

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 05/10/2012 13:01

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 05/09/2012 16:44

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 14/08/2012 15:19

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 10/08/2012 17:08

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 10/07/2012 16:53

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 06/07/2012 18:24

    PROCESSO REQUISITADO - CERTIDÃO

  • 06/07/2012 16:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 28/06/2012 15:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 28/06/2012 15:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2889543 PETIÇÃO

  • 28/06/2012 11:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 28/06/2012 09:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 25/06/2012 16:35

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 06/06/2012 16:24

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 09/05/2012 16:57

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 03/05/2012 16:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 25/04/2012 20:52

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 12/04/2012 14:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 09/04/2012 18:02

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 09/03/2012 18:25

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 08/02/2012 17:28

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 10/01/2012 11:50

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 09/12/2011 17:16

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 11/11/2011 15:46

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 12/08/2011 17:26

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 05/07/2011 18:19

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 13/06/2011 15:13

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 10/05/2011 15:38

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 12/04/2011 16:16

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 15/02/2011 14:33

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 11/01/2011 15:50

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 13/12/2010 14:56

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 23/11/2010 16:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

  • 23/11/2010 16:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

  • 22/11/2010 18:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CERTIDÃO

  • 22/11/2010 14:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 16/11/2010 16:50

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 14/10/2010 10:40

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 09/09/2010 15:27

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 12/08/2010 15:37

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 12/07/2010 17:53

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 15/06/2010 10:20

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 14/05/2010 13:48

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 14/04/2010 13:31

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 16/03/2010 15:45

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 12/02/2010 16:35

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 14/01/2010 09:47

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 15/12/2009 16:03

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 18/11/2009 18:42

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 20/10/2009 14:11

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 17/09/2009 18:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

  • 11/09/2009 11:17

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 09/09/2009 12:40

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

  • 09/09/2009 12:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2275901 PARECER (DO MPF)

  • 09/09/2009 12:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

  • 25/08/2009 17:28

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 25/08/2009 17:27

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2009

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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