TRF1 - 1014888-94.2025.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1014888-94.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBERTO RILDO ALVES DA SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DA 2ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROBERTO RILDO ALVES DA SILVA contra ato atribuído à 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 2ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO CRPS, objetivando, liminarmente, que a “Autoridade Coatora que reabra o processo administrativo e reanalise-o à luz do artigo 19, § 1º DA PORTARIA 996 ANEXA À IN 128/22 E ART. 70 § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, bem como do artigo 86, caput, da Lei 8.213/91, art. 104 do Decreto 3048/99, art. 354 da IN 128/22, para fins de emissão de nova decisão administrativa que ENFRENTE O MÉRITO”.

A petição inicial se fez acompanhar de procuração e documentos.

Autos conclusos.

Decido.

A concessão da medida liminar em mandado de segurança reclama a relevância do fundamento jurídico invocado e o risco de ineficácia da medida caso seja somente ao final concedida a segurança.

Reputo relevante o fundamento da impetração.

O impetrante sofreu acidente de trabalho em 31/10/2014 (ID 2188047358 - Pág. 46), que resultou em amputação parcial de dedo, com consequente redução de sua capacidade laborativa.

Percebeu auxílio-doença no período de 16/11/2014 a 30/03/2015 (ID 2188047358 - Pág. 50), tendo sido cessado sem conversão em auxílio-acidente.

Em 13/10/2023, o impetrante ajuizou a ação judicial nº 8001517-43.2023.8.05.0272 (ID 2188047371 – Pág. 1), a qual foi extinta sem resolução de mérito em 03/11/2023, por ausência de interesse processual (ID 2188047371 - Pág. 81).

Após isso, protocolou novo requerimento administrativo em 04/12/2023, com base na mesma sequela decorrente do acidente de 2014 (ID 2188047346 - Pág. 6).

Em 28/02/2024, interpôs recurso administrativo (ID 2188047358), mas a autoridade coatora deixou de conhecer do recurso, sob o fundamento de que haveria identidade entre os pedidos administrativo e judicial, além de suposta ausência de novos documentos (ID 2188047359 - Pág. 2).

Ocorre que a própria ação judicial foi definitivamente arquivada em 29/01/2024 (ID 2188047371 - Pág. 88), ou seja, antes da interposição do recurso administrativo, que se deu em 28/02/2024 (ID 2188047358).

Em exame de cognição provisória, não vislumbro óbice à apreciação do recurso administrativo, pois, além da extinção da ação sem julgamento de mérito, o próprio requerimento administrativo foi formalizado após a sentença e em DER distinta da anteriormente discutida.

O não conhecimento do recurso administrativo, portanto, viola frontalmente os princípios da legalidade, da ampla defesa, do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito, aplicáveis também à esfera administrativa.

Presente, portanto, a fumaça do bom direito.

O perigo da demora, por sua vez, decorre do fato de que o benefício buscado pelo impetrante ostenta natureza alimentar.

Em face do exposto, defiro o pedido liminar, para determinar que a autoridade impetrada reabra o processo administrativo nº 44236.451985/2024-25, no prazo de 10 (dez) dias, com a devida análise do mérito do recurso interposto pelo impetrante, enfrentando expressamente os argumentos deduzidos, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC/2015) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no decêndio legal.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para os fins do art.7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, e, por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

Decisão registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)