19/08/2025 17:08

Baixa Definitiva
19/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Estadual - Comarca de Trindade-GO
19/08/2025 17:07

Juntada de comprovante (outros)
19/08/2025 14:16

Juntada de comprovante (outros)
19/08/2025 14:05

Juntada de Certidão
19/08/2025 09:58

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:21

Decorrido prazo de WASHINGTON RAPHAEL PAULA FREITAS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:20

Decorrido prazo de XS3 SEGUROS S.A. em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:14

Publicado Decisão em 27/05/2025.
14/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1050281-45.2023.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro habitacional proposta sob o procedimento comum por WASHINGTON RAPHAEL PAULA FREITAS em desfavor da XS3 SEGUROS S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de indenização na quantia de R$ 38.903,50, além dos lucros cessantes, na importância de R$ 27.200,00.

Extrai-se dos autos que o pedido, na verdade, relaciona-se ao recebimento de indenização de seguro firmado com a XS3 SEGUROS S.A (Caixa Residencial), pessoa jurídica de direito privado, que não se confunde com a Caixa Econômica Federal, que tem natureza de empresa pública federal.

Nessa linha, não havendo participação da empresa pública no negócio contratado, a Caixa é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, e a XS3 SEGUROS S.A é entidade que não atrai a competência da Justiça Federal.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

AÇÃO EM QUE SE CONTROVERTE A RESPEITO DO CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MUTUO HIPOTECARIO.

LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF E CAIXA SEGURADORA S/A.

INVIABILIDADE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

LEI N. 11.672/2008.

RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008.

APLICAÇÃO. 1.

Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. 2.

Julgamento afetado à 2a.

Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). 3.

Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos. (STJ, REsp n. 1.091.393/SC, relator Ministro Carlos Fernando Mathias (juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 25/5/2009.) Com efeito, no caso, não foi formulado qualquer pedido que envolva o contrato de mútuo em si (abatimento de valores, suspensão de pagamentos das parcelas etc), ou seja, a pretensão formulada pela parte autora, caso acolhida, impacta unicamente a seguradora - XS3 SEGUROS S.A (Caixa Residencial) -, não atingindo nenhum aspecto jurídico-patrimonial da CEF, pelo que essa empresa pública é mesmo parte ilegítima para figurar no polo passivo desta lide.

Diante do exposto, dada sua ilegitimidade passiva, declaro parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à CEF (art. 485, inciso VI, do CPC), e, via de consequência, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF, pelo que determino a remessa dos autos à Justiça Estadual (Súmula 150/STJ).

Considerando a presença de réu remanescente, condeno o polo ativo ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 5% do valor da causa, verba essa cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sem custas.

Intimem-se.

Goiânia, (data e assinatura digitais).
23/05/2025 12:03

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 12:03

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/05/2025 12:03

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:03

Declarada incompetência
22/05/2025 18:19

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:09

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 18:09

Cancelada a conclusão
30/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de WASHINGTON RAPHAEL PAULA FREITAS em 02/04/2025 23:59.
02/03/2025 09:44

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2025 09:44

Juntada de Certidão
02/03/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:32

Conclusos para decisão
19/11/2024 18:42

Juntada de contestação
29/10/2024 15:42

Juntada de termo
08/10/2024 05:51

Decorrido prazo de WASHINGTON RAPHAEL PAULA FREITAS em 07/10/2024 23:59.
29/09/2024 16:09

Juntada de petição intercorrente
19/09/2024 15:44

Juntada de comprovante (outros)
19/09/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 13:01

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:25

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:18

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:32

Juntada de manifestação
06/06/2024 10:49

Juntada de petição intercorrente
10/05/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:50

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2024 18:50

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/05/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:56

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:23

Juntada de manifestação
21/03/2024 13:35

Juntada de manifestação
05/03/2024 15:33

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2024 15:33

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:59

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:27

Juntada de impugnação
15/12/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:41

Juntada de ato ordinatório
15/12/2023 16:27

Juntada de contestação
13/11/2023 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 18:33

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2023 18:33

Concedida a gratuidade da justiça a WASHINGTON RAPHAEL PAULA FREITAS - CPF: *22.***.*57-77 (AUTOR)
27/09/2023 16:37

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJGO
22/09/2023 11:30

Juntada de Informação de Prevenção
22/09/2023 11:27

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012938-44.2025.4.01.3500

Jeronimo Augusto do Nascimento Duarte

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Katlyn Pires Ferreira Lacerda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1000519-77.2025.4.01.3601

Ester dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Antonio Silva de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1003483-32.2024.4.01.3907

Ryan Neres de Sousa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1003575-86.2023.4.01.3505

Danilo Alves Valentin

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kalini Alves Valentin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2023 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1000234-36.2025.4.01.9340

Rosa Gomes das Chagas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Gomes Teixeira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2025 23:32

Exibir Processo