18/10/2021 01:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
18/10/2021 01:14

Juntada de Informação
18/10/2021 01:14

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
03/09/2021 00:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MOREIRA DE CERQUEIRA em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MOREIRA DE CERQUEIRA em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2021 23:59.
02/08/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 11:46

Conhecido o recurso de ALMIRO FIGUEREDO DA SILVA NETO - CPF: *66.***.*38-50 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (RECORRENTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (RECORRIDO), JOSE CARLOS MO
30/07/2021 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2021 22:30

Juntada de petição intercorrente
09/07/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 14:48

Incluído em pauta para 29/07/2021 09:30:00 SUSTENTAÇÃO ORAL SALA 01 PORT.10938035 SITE SJBA.
08/06/2021 18:46

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
30/04/2021 18:41

Conclusos para julgamento
30/04/2021 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
30/04/2021 08:40

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 11:10

Conclusos para julgamento
13/04/2021 14:56

Recebidos os autos
13/04/2021 14:54

Distribuído por sorteio
20/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007236-02.2020.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS MOREIRA DE CERQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: TAINAH ALVES DE OLIVEIRA - BA63166, YAN KALIL BORGES SILVA GOMES - BA61519, ALMIRO FIGUEREDO DA SILVA NETO - BA61904 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O autor propõe a presente demanda, buscando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a incapacidade para o trabalho quanto a qualidade de segurado, bem assim, nos casos em que o lei exige, o cumprimento da carência correspondente.

Acerca da incapacidade, o laudo anexado em 23/09/2020 (id 337799943), referente à perícia médica realizada por determinação deste juízo, é claro em afirmar que o autor se encontra temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual.

Nada há que infirme essa assertiva, a qual, em decorrência de presumida isenção e equidistância que o experto tem das partes, deve prevalecer em confronto com as conclusões da perícia realizada pelo INSS na via administrativa.

Observa-se que o laudo pericial não indica incapacidade anterior a sua realização, nessas hipóteses adoto como início da incapacidade a data da propositura da ação, pois, se a perícia confirma a incapacidade alegada na inicial, é de se presumir que desde a aquela data a impossibilidade de trabalho já existia.

Além disso, a parte não deve ser prejudicada pelo lapso temporal entre a data da inicial e da realização do exame pericial, pois esse tempo tem relação com a proporção entre o número de demandas e a capacidade do corpo de peritos da Justiça; e não com qualquer conduta que posse ser atribuída à parte autora.

Entender de modo diverso, fixando a data do início do benefício como a data do laudo, implicaria dupla punição ao jurisdicionado, que, além de esperar pelo provimento jurisdicional, teria seu direito reduzido paulatinamente enquanto aguarda pela perícia.

Rejeito a impugnação lançada pelo autor ao laudo do perito judicial, porquanto não lastreada em parecer técnico, mas em mero inconformismo leigo da parte.

Com efeito, o relatório de id 380750874 não faz menção às conclusões do perito judicia, não podendo ser aceito como impugnação técnica ao laudo de id 337799943.

Quanto à qualidade de segurado, não houve controvérsia, até porque o documento de id 264745870 não deixa dúvida quanto ao atendimento de tal condição.

Nessa conjuntura, conclui-se que o suplicante faz jus à concessão do auxílio-doença, porquanto restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91.

Evidenciada, portanto, a existência do direito invocado, e considerado o caráter alimentar das verbas em questão, a indicar a urgência da implementação do benefício, não se justifica que o autor espere, até o encerramento definitivo da relação processual, para fruí-lo, sendo imperativo o imediato cumprimento da obrigação de fazer correspondente, a fim de que seja evitado dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pelo demandante.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, a) Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional pretendida e determino ao Instituto que, no prazo de 30 (trinta) dias, implemente em favor do autor o benefício de auxílio-doença (NB: 626.338.885-8), com DIP (data de início do pagamento) igual a 1°/01/2021, mantendo-o ativo pelo prazo mínimo de seis meses, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente e sem prejuízo da adoção de medidas destinadas à apuração de eventual responsabilidade criminal, na hipótese de descumprimento injustificado – caso a parte autora entenda que a incapacidade ainda persiste, deverá, antes desse prazo de duração do benefício, solicitar nova perícia administrativa, sob pena de cessação automática.

Solicitada a nova perícia administrativa, o INSS deverá manter o benefício ativo enquanto ela não for realizada e aponte recuperação da capacidade laborativa –; e b) Julgo parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a CONCEDER o auxílio-doença a partir da data da propositura da presente ação (25/06/2020), com o pagamento das prestações desde então vencidas, e até o efetivo cumprimento da determinação contida no item a supra, cujo valor deverá ser apurado pela ré no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, .

Autorizo o desconto das parcelas de auxílio emergencial eventualmente recebidas pela parte, por força da vedação de acúmulo prevista no art. 2º, III, da Lei 13.982/2020.

CPF : 639.983605-06 NB : 626.338.885-8 DIP : 1°/01/2021 DIB : 25/06/2020 Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data da assinatura.

Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
20/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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