21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1084628-25.2023.4.01.3300 DESPACHO 1.

O documento registrado em 28.08.2024 sob o Id. 2145318351 comprova que o recurso administrativo interposto pelo impetrante ainda não foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. 2.

Assim, em face do teor das informações registradas em 28.08.2024, emende a parte impetrante a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito: 2.1. indicando corretamente a autoridade coatora, que deve ser o Gerente da Agência da Previdência Social em Alagoinhas/BA, onde foi protocolado o recurso administrativo, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito; 2.2. alterando o pedido de liminar e o pedido principal, formulando pedidos que possam ser atendidos pela autoridade indicada no subitem anterior, uma vez que ela não possui competência para o julgamento do recurso administrativo interposto pela impetrante, mas apenas para o encaminhamento do recurso ao órgão competente.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA
29/09/2023 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJBA
29/09/2023 15:30

Juntada de Informação de Prevenção
29/09/2023 15:19

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Informações prestadas • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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