27/08/2025 18:07

Juntada de Certidão
27/08/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:27

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2025 22:49

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
26/06/2025 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 04:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOARES FERREIRA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:33

Juntada de cumprimento de sentença
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004348-06.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA SOARES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRAIDES FRANCO BORGES FERREIRA - GO15451 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

Cuida-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade.

Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, as partes livremente pactuaram acordo.

Assim, porque a demanda envolve direitos disponíveis, não há óbice à homologação requerida.

Esse o quadro, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: a) O INSS concederá à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 06/11/2024 e DIP a partir de 01/05/2025, com RMI a ser calculada nos termos da legislação vigente; b) O INSS pagará à parte autora 100% (cem por cento) das parcelas vencidas correspondentes entre a DIB e a DIP, pela via de RPV ou precatório, conforme a ser apurado; Assevero que as parcelas vencidas serão/foram, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela.

Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). c) Ante a natureza alimentar da verba, o benefício ora concedido deverá ser implantado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de fixação de multa diária no caso de não implantação do benefício no prazo fixado.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Com a implantação do benefício, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo das parcelas pretéritas.

Em seguida, manifeste-se o INSS no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso haja concordância com os valores apresentados, o qual será tido por homologado, expeça-se a respectiva RPV.

Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.
19/06/2025 10:21

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 10:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2025 10:21

Transitado em Julgado em 19/06/2025
19/06/2025 10:21

Juntada de Certidão
19/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 10:21

Homologada a Transação
13/06/2025 00:12

Publicado Ato ordinatório em 23/05/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
04/06/2025 10:17

Conclusos para julgamento
22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1004348-06.2024.4.01.3503 AUTOR: RAIMUNDA SOARES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte autora acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Rio Verde/GO, 21 de maio de 2025.

JOSIANE LIMA DE MORAIS Servidor(a)
21/05/2025 14:58

Juntada de manifestação
21/05/2025 11:12

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 22:33

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 14:53

Juntada de manifestação
21/03/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 10:41

Juntada de ato ordinatório
21/03/2025 10:40

Juntada de Certidão
17/02/2025 23:35

Juntada de laudo de perícia médica
29/01/2025 01:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOARES FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
16/01/2025 13:19

Perícia agendada
16/01/2025 13:18

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:10

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
06/12/2024 13:42

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 10:45

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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