TRF1 - 1028102-49.2025.4.01.3500
1ª instância - 9ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 09:56
Juntada de contestação
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22/07/2025 14:45
Juntada de petição intercorrente
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22/07/2025 00:37
Decorrido prazo de PAULA CRISTIANE SALES TEIXEIRA em 21/07/2025 23:59.
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22/07/2025 00:37
Decorrido prazo de BRUNO TORRES TEIXEIRA em 21/07/2025 23:59.
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30/06/2025 01:22
Publicado Decisão em 30/06/2025.
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30/06/2025 01:22
Publicado Decisão em 30/06/2025.
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28/06/2025 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
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28/06/2025 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028102-49.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNO TORRES TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HASSAN GOMES - GO42794 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por BRUNO TORRES TEIXEIRA E PAULA CRISTIANE SALES TEIXEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a manutenção dos devedores na posse do imóvel matriculado sob o n. 224.998, no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia/GO.
Alegam, em síntese, que celebraram contrato de financiamento com a CAIXA; que a requerida consolidou o imóvel a seu favor; e não foram notificados pessoalmente, para purgar a mora.
Juntaram declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios. É o relatório.
DECIDO.
JUSTIÇA GRATUITA A parte autora afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo.
Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
Assim, nos termos do art. 98 do CPC, deve ser deferida a gratuidade processual.
TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Por outro lado, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC).
Trata-se de providência excepcional, cabível apenas quando os elementos dos autos evidenciam, de forma clara e objetiva, que o direito invocado possui suporte verossímil e que a demora no provimento jurisdicional pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação.
No caso em exame, não vislumbro a probabilidade do direito alegado.
A parte autora alega que a Caixa Econômica Federal (CEF) descumpriu as regras do processo extrajudicial de consolidação da propriedade, especificamente no que se refere à intimação do fiduciante para purgar a mora.
No entanto, tais alegações não foram acompanhadas de provas suficientes que demonstrassem de forma clara e objetiva o direito pleiteado.
Isso porque a parte demandante não acostou cópia integral do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel indicado na inicial, documento essencial para comprovação de suas alegações, notadamente acerca da validade da intimação na forma estabelecida pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97.
Dessa forma, não é possível aferir a veracidade da afirmação de que a parte autora não foi intimada para purgar a mora.
Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.
PURGAÇÃO DA MORA.
LEILÃO.
INTIMAÇÃO. 1.
Sobrevindo a Lei nº 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 2.
O exame acerca de eventual irregularidade no procedimento adotado pela agravada, sobretudo a alegada ausência de intimação acerca da data do leilão, demanda necessariamente a juntada da íntegra do expediente administrativo, ônus que competia ao autor e do qual não se desincumbiu. (TRF4, AG 5001846-12.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/06/2023) Não há, assim, um único indício de que o combatido procedimento de consolidação da propriedade esteja viciado.
Portanto, não está evidenciada a probabilidade do direito.
Por fim, em respeito à boa-fé objetiva e à preservação do contrato como meio de adimplemento, admite-se, excepcionalmente, a reabertura do prazo para purgação da mora, desde que constatado vício que tenha impedido o exercício pleno desse direito.
Portanto, a renovação do pedido de tutela de urgência deverá vir acompanhada, além dos documentos essenciais indicados acima, do depósito judicial do valor integral dos encargos devidos, conforme o § 2º do art. 26-A da Lei nº 9.514/97, resguardando-se os interesses do fiduciário e de terceiros.
EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda.
Em ações que discutem a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária, a ausência da cópia integral do procedimento extrajudicial e da matrícula atualizada do imóvel inviabiliza o exame da legalidade dos atos impugnados.
Assim, não sendo sanada a omissão no prazo legal após intimação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.
DEFIRO o pedido de gratuidade processual.
Intime-se a parte autora desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL apresentando cópia integral do procedimento administrativo de execução extrajudicial da garantia do contrato respectivo, bem como cópia atualizada da matrícula do imóvel, sob pena de extinção sem julgamento de mérito.
Cumprida a determinação acima, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de eventual acordo entre as partes, bem como para indicar as provas que pretenda produzir.
Após a apresentação de contestação, INTIMAR a parte autora para apresentar réplica e especificar as provas que ainda deseja produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.
Ao final, CONCLUIR para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide.
Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal -
26/06/2025 18:11
Processo devolvido à Secretaria
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26/06/2025 18:11
Juntada de Certidão
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26/06/2025 18:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/06/2025 18:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/06/2025 18:11
Não Concedida a Medida Liminar
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26/06/2025 18:11
Concedida a gratuidade da justiça a BRUNO TORRES TEIXEIRA - CPF: *01.***.*26-80 (AUTOR) e PAULA CRISTIANE SALES TEIXEIRA - CPF: *77.***.*31-02 (AUTOR)
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26/06/2025 18:11
Determinada a emenda à inicial
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25/06/2025 16:57
Conclusos para despacho
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16/06/2025 16:34
Juntada de petição intercorrente
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14/06/2025 08:14
Publicado Ato ordinatório em 27/05/2025.
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14/06/2025 08:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
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14/06/2025 08:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
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26/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária de Goiânia CERTIDÃO Diante das diretrizes adotadas nesta Secretaria, nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, CERTIFICO que para recebimento da petição inicial, verificou-se a necessidade de sua regularização.
ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.
Juíza da 9ª Vara, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: APRESENTAR comprovantes de rendas da parte autora, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou, no prazo, promover o recolhimento das custas iniciais.
A guia "GRU" para pagamento das custas, DEVERÁ SER PAGA EXCLUSIVAMENTE NO BANCO DO BRASIL OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pode ser emitida nos seguintes portais: www.trf1.jus.br/SJPA/despesasprocessuais; OU Portal SIAFI - Guia de Recolhimento da União (fazenda.gov.br) OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Assinado Eletronicamente -
23/05/2025 12:27
Juntada de Certidão
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23/05/2025 12:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/05/2025 12:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/05/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 18:00
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
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20/05/2025 18:00
Juntada de Informação de Prevenção
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20/05/2025 17:57
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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20/05/2025 17:21
Recebido pelo Distribuidor
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20/05/2025 17:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/05/2025 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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