16/06/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:44

Transitado em Julgado em 16/06/2025
13/06/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 18:24

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ Processo: 1005126-25.2024.4.01.3907 Advogados do(a) AUTOR: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B, RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 AUTOR: JOAZINHO FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório.

Observo, na espécie, a incompetência territorial deste JEF para processar e julgar a presente demanda, eis que, conforme demonstrado nos documentos IDs 2155118664 e 2177486173, a parte autora reside atualmente em Moju/PA, município integrante de jurisdição diversa da Subseção Judiciária de Tucuruí.

Observa-se que, conforme preceitua o art. 3º, § 3º da Lei n.º 10.259/01, nos locais onde estiver instalada vara do Juizado Especial Federal sua competência é absoluta, de forma que, uma vez instaurada demanda em JEF cuja área de competência não abrange o domicílio do(a) postulante, impõe-se a extinção, de ofício pelo juiz do feito sem julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o art. 51, III da Lei 9.099/95.

Isto posto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Consoante art. 5º da Lei 10.259/01, não será conhecido embargo de declaração interposto.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Tucuruí/PA. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
26/05/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:03

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:03

Extinto o processo por incompetência territorial
25/03/2025 09:14

Conclusos para julgamento
19/03/2025 17:18

Juntada de emenda à inicial
27/02/2025 11:29

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:40

Juntada de laudo médico - impedimento
27/01/2025 15:11

Juntada de manifestação
17/12/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:15

Perícia agendada
29/10/2024 04:42

Juntada de dossiê - prevjud
28/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
28/10/2024 13:38

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2024 00:14

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 00:14

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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