16/06/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 10:44

Transitado em Julgado em 16/06/2025
14/06/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LIMA DO NASCIMENTO em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ Processo: 1000907-32.2025.4.01.3907 Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS - PA17075 AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).

A inteligência do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil é claro ao trazer que o processo será extinto sem resolução de mérito "quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias".

No caso em apreço, intimada para cumprimento de diligência, a parte autora não procedeu de forma integral ao que lhe foi determinado, não juntando aos autos documentos detalhadamente indicados no ID 2180197525.

Logo, a sua inércia há de ser interpretada como abandono da causa.

Cumpre registrar, ainda, que, em se tratando de Juizado Especial Federal cujo processamento dos feitos se pauta substancialmente pela celeridade, a ausência de participação ativa, no tocante ao cumprimento integral dos provimentos mandamentais do juízo, impede o prosseguimento da causa.

Logo, deve a parte proceder às diligências e no prazo assinado pelo Juiz, sendo desnecessário, segundo o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, aguardar-se o decurso do prazo de 30 dias para configuração do abandono.

Destaco, por fim, que o artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Este o quadro, indefiro os pedidos formulados em petição retro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Juíza Federal
26/05/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:03

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:03

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE FATIMA LIMA DO NASCIMENTO - CPF: *93.***.*20-15 (AUTOR)
26/05/2025 11:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/05/2025 11:30

Conclusos para julgamento
25/04/2025 14:29

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 10:58

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:52

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 15:52

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 15:52

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 15:52

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 15:52

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
27/02/2025 13:55

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2025 15:49

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2025 15:49

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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