TRF1 - 1016522-56.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016522-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000087-70.2010.8.05.0169 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AVISMAR ALVES DE MOURA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO LIMA RODRIGUES - SP243970-A, LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA - SP213927-A e HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD - SP213899-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016522-56.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de concessão de benefício previdenciário.

Citado, o INSS apresentou resposta.

Despacho determinou a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito.

Certificado o decurso de prazo sem manifestação da autora.

Sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.

Em suas razões recursais, a autora requereu a reforma da sentença, não se insurgindo a respeito de sua ausência de manifestação no prosseguimento do feito, apesar de devidamente intimada. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016522-56.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação do autor, no seu efeito devolutivo (arts. 1011 e 1012, V, do CPC).

Insurge-se a parte-autora contra a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, por ausência de manifestação da requerente transcorridos mais de 30 dias após intimada para tanto, e também por estar o feito parado, sem qualquer provocação da interessada.

Compulsados os autos, observa-se que a parte autora foi intimada pessoalmente, porém se quedou inerte, sobrevindo a sentença extintiva do feito.

A título de observação, a exigência de intimação pessoal permaneceu inalterada no código vigente, no § 1º do art. 485 do CPC/2015, que diz: “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Assim, verifica-se que, quando da possível caracterização do abandono da causa, a autora fora intimada corretamente para dar prosseguimento ao feito, não se manifestando no prazo estabelecido pela legislação bastando, pelo que se afigura possível a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016522-56.2024.4.01.9999 APELANTE: AVISMAR ALVES DE MOURA Advogados do(a) APELANTE: HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD - SP213899-A, LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA - SP213927-A, MARCELO LIMA RODRIGUES - SP243970-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ.

EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA.

INERCIA DA PARTE.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Para que o processo seja extinto, por inércia da parte, por mais de 30 dias, é necessária a intimação pessoal do autor, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

Na hipótese, mesmo tendo a parte autora sido regularmente intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, demonstrando falta de interesse na demanda, o que caracteriza o abandono da causa. 3.

Ao deixar a autora de promover os atos e diligências processuais que lhe competiam, a parte autora agiu com desídia, demonstrando desinteresse pelo prosseguimento do processo, que não pode permanecer estático indefinidamente, ao dispor das partes. 4.

Apelação desprovida ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator