28/08/2025 13:48

Juntada de Certidão
28/08/2025 13:48

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
28/08/2025 13:47

Juntada de procuração
22/07/2025 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 16:47

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 09:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:55

Decorrido prazo de DHIENEFY EMANUELE DA SILVA GALDINO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:47

Decorrido prazo de BEATRIZ GALDINO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
21/06/2025 01:08

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.
21/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
21/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
10/06/2025 22:48

Juntada de Informações prestadas
06/06/2025 15:54

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:59

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/06/2025 12:59

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006768-45.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: LEILA VALDEREIS DA SILVA AUTOR: D.

E.

D.

S.

G., B.

G.

D.

S.

Advogados do(a) AUTOR: CLEUTON DA SILVA BARROS - PA017789, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B01 CPF: *55.***.*54-00 *75.***.*16-70 *96.***.*27-58 DIB: 13/01/2024 DIP: 01/02/2025 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO NB (opcional): 229.719.647-9 Espécie PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL Espécie de dependente Filhas menores DIB (Data de Início do Benefício) 13/01/2024 (data do óbito) Início dos efeitos financeiros 13/01/2024 Data do óbito DIP (Data de Início do Pagamento) 01/02/2025 (dia primeiro do mês da apresentação do acordo) DCB (Data de Cessação do Benefício) PERÍODO: SUPERIOR A 04 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais) TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS) FUNDAMENTO LEGAL: incidência no Art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c". em caso de filho menor, aos 21 anos; em caso de cônjuge ou ex-cônjuge, DCB conforme idade do pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 17/06/2015 ou termo final dos alimentos, se anterior.

RMI (Renda Mensal Inicial) 1 SALÁRIO MÍNIMO Valor dos atrasados ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 19.242,00 considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admitida entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juro s de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/19 97.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Homologada a Transação
11/04/2025 11:07

Conclusos para julgamento
27/03/2025 17:32

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:22

Juntada de contestação
30/01/2025 14:22

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 14:22

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 14:22

Concedida a gratuidade da justiça a D. E. D. S. G. - CPF: *75.***.*16-70 (AUTOR)
30/01/2025 14:22

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
15/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
30/12/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
30/12/2024 14:48

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2024 11:20

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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