28/08/2025 14:30

Juntada de Certidão
28/08/2025 14:30

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
19/07/2025 08:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
19/07/2025 08:24

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:34

Desentranhado o documento
26/06/2025 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 04:18

Decorrido prazo de FRANCILENE MOTA BOLSANELO em 24/06/2025 23:59.
21/06/2025 16:55

Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.
21/06/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
18/06/2025 08:59

Decorrido prazo de FRANCILENE MOTA BOLSANELO em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:46

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
06/06/2025 15:50

Juntada de manifestação
05/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/06/2025 09:14

Expedição de Documento RPV.
04/06/2025 15:33

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 10:30

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005931-87.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCILENE MOTA BOLSANELO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *03.***.*38-01 DIB: 30/10/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( x) Segurado Especial NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 30/10/2024 ( x ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

DIP 01/04/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 8.692,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 11:06

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:06

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:06

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:06

Homologada a Transação
25/04/2025 09:21

Conclusos para julgamento
22/04/2025 17:22

Juntada de pedido de homologação de acordo
20/04/2025 16:30

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:04

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:29

Juntada de manifestação
13/03/2025 16:19

Juntada de laudo pericial
26/02/2025 00:03

Decorrido prazo de FRANCILENE MOTA BOLSANELO em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 22:04

Perícia agendada
20/02/2025 10:28

Juntada de manifestação
18/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:11

Decorrido prazo de FRANCILENE MOTA BOLSANELO em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 17:41

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:59

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 09:23

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 09:23

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 09:23

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 09:23

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 09:23

Juntada de dossiê - prevjud
18/11/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
18/11/2024 14:01

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 13:09

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036190-83.2023.4.01.3100

Valdirene de Oliveira Nunes

Xs2 Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Luis Eduardo Pereira Sanches

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2023 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1005225-04.2024.4.01.3904

Beatriz Valente de Albuquerque

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Marcio de Oliveira Landin

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 1001136-86.2025.4.01.3908

Ivaneide Lima Costa Conceicao

Coordenador Geral da Pericia Medica Prev...

Advogado: Edson Jesus da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1018942-79.2025.4.01.3700

Jose Ribamar Brandao Almeida Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lilian Maria Menezes Galeno

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 1005147-98.2024.4.01.3907

Manoel Ferreira dos Santos Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mateus Moura de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2024 16:56

Exibir Processo