30/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/07/2025 14:40

Juntada de Informação
25/07/2025 09:07

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:15

Juntada de recurso inominado
14/06/2025 16:48

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1003943-70.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERITA FERNANDES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine,da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão e/ou restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária(antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso.

O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

No caso, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 2180685192) atestou que a parte autora é portadora de “M51.1 (transtorno de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia), M47.9 (espondilose não especificada), M16.0 (coxartrose não especificada), M658 (sinovites, tenossinovites), M760 (tendinite glútea) (quesito“1”), não gerando, porém, quadro de incapacidade laborativa (quesito “3”).

Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora.

Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais.

Desse modo, afastada a existência de incapacidade laborativa da parte autora para a sua atividade habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, data da assinatura eletrônica.
26/05/2025 11:14

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:14

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:14

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 10:40

Conclusos para julgamento
16/04/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:56

Juntada de manifestação
06/04/2025 18:58

Juntada de laudo de perícia médica
01/04/2025 12:23

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:13

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 17:13

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:47

Conclusos para julgamento
11/03/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.
16/01/2025 14:24

Juntada de manifestação
08/01/2025 18:33

Juntada de manifestação
19/12/2024 16:21

Juntada de laudo de perícia médica
19/12/2024 09:36

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:07

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 16:07

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 16:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/11/2024 13:24

Conclusos para julgamento
26/11/2024 17:22

Juntada de contestação
22/11/2024 16:19

Juntada de manifestação
21/10/2024 14:59

Juntada de manifestação
21/10/2024 10:29

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
21/10/2024 09:19

Juntada de Certidão
20/10/2024 18:54

Juntada de laudo de perícia médica
30/09/2024 15:14

Juntada de manifestação
20/09/2024 11:57

Juntada de manifestação
03/09/2024 01:37

Decorrido prazo de DERITA FERNANDES DA COSTA em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:27

Perícia agendada
13/08/2024 02:09

Decorrido prazo de DERITA FERNANDES DA COSTA em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:33

Recebidos os autos
05/08/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/08/2024 15:33

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 07:20

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2024 07:20

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2024 07:20

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2024 07:20

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2024 07:20

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
04/06/2024 10:43

Juntada de Informação de Prevenção
29/05/2024 15:55

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2024 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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