TRF1 - 0013576-94.2011.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013576-94.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013576-94.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANTA HELENA URBANIZACAO E OBRAS SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A e RODRIGO BRITO DE ARAUJO - DF30903-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por SANTA HELENA URBANIZAÇÃO E OBRAS S.A e OUTROS contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÕES PARA A COFINS.

MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA.

LEI Nº 10.833/2003.

CONSTITUCIONALIDADE. 1.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 585.235/MG, submetido ao regime do art. 543-B do CPC/1973 (Repercussão Geral), decidiu que: “É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98" (Relator Ministro Cézar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2008), declarando, ainda, no julgamento do RE 487.475/RJ, a constitucionalidade do art. 8º, caput, da Lei nº 9.718/1998, que estabeleceu a majoração da alíquota de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento). 2.

Todavia, cabe observar que, posteriormente, com a edição das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o conceito de faturamento foi equiparado ao de receita bruta, de forma válida, posto que em consonância com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, inclusive ao art. 195, I, “b”, da Constituição Federal. 3.

Sobre a constitucionalidade formal e material das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a posição deste egrégio Tribunal é no sentido de sua ratificação (AC 0017729-80.2010.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 de 09/06/2017). 4.

Pacificada no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal, depois de muita discussão, a questão da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/1998, prevalece o disposto no art. 2° da Lei Complementar nº 70/1991 para a determinação da base de cálculo da COFINS, até a eficácia das alterações promovidas na legislação tributária pela Medida Provisória nº 135/2003, qual seja, 01/02/2004 (art. 68, I, da referida MP), convertida na Lei nº 10.833 de 29/12/2003; e as Leis Complementares nº 7 e nº 8, ambas de 1970, em relação ao PIS, até a Medida Provisória nº 66/2002, convertida posteriormente na Lei nº 10.637/2002. 5.

Apelação não provida (ID 424021728).

Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que “deixou de enfrentar adequadamente questão crucial suscitada pelas Embargantes: a inconstitucionalidade formal da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, à luz do art. 246 da Constituição Federal” (ID 428711494).

Com contrarrazões (ID 428880122). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material.

Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada.

Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.

Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010).

Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008).

Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015).

No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019).

Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara.

Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 0013576-94.2011.4.01.3400 EMBARGANTE: SANTA HELENA URBANIZAÇÃO E OBRAS S.A e OUTROS Advogado da EMBARGANTE: GERMANO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO – OAB/DF 28.493 EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE. 1.

A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5.

A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6.

Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator