25/07/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 16:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 16:49

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 04:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:55

Juntada de manifestação
05/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/06/2025 09:46

Expedição de Documento RPV.
02/06/2025 14:09

Juntada de manifestação
29/05/2025 15:27

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006813-49.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF LUCILENE SANTOS DE SOUSA (*67.***.*05-39) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:21

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:21

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:21

Homologada a Transação
22/04/2025 09:35

Conclusos para julgamento
16/04/2025 14:50

Juntada de manifestação
15/04/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:25

Juntada de contestação
12/03/2025 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:18

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 15:18

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
24/02/2025 15:18

Concedida a gratuidade da justiça a LUCILENE SANTOS DE SOUSA - CPF: *67.***.*05-39 (AUTOR)
24/02/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 13:29

Conclusos para decisão
24/12/2024 00:44

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 00:44

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 00:44

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 00:44

Juntada de dossiê - prevjud
23/12/2024 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
23/12/2024 10:11

Juntada de Informação de Prevenção
23/12/2024 09:18

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2024 09:18

Juntada de Certidão
23/12/2024 09:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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