27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000652-84.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILCENIR CALIXTO REGE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUILHERME DA SILVA SANTOS - AC4464 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Rio branco, 26 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
01/08/2024 17:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2024 17:12

Juntada de Certidão
07/03/2024 12:52

Juntada de cumprimento de sentença
06/03/2024 00:38

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/03/2024 23:59.
16/12/2023 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:51

Expedição de Intimação.
06/12/2023 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:54

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 12:00, 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC.
04/12/2023 10:54

Concedida a gratuidade da justiça a GILCENIR CALIXTO REGE - CPF: *96.***.*62-91 (AUTOR)
04/12/2023 10:54

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 10:54

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 10:51

Juntada de Certidão
01/12/2023 08:35

Juntada de Ata de audiência
30/11/2023 14:24

Juntada de petição intercorrente
30/11/2023 13:14

Juntada de petição intercorrente
30/11/2023 12:35

Juntada de petição intercorrente
30/11/2023 11:25

Juntada de petição intercorrente
26/09/2023 08:15

Decorrido prazo de GILCENIR CALIXTO REGE em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 17:12

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 12:00, 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC.
16/06/2023 14:13

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 21:26

Conclusos para julgamento
14/11/2022 12:21

Juntada de manifestação
18/10/2022 17:41

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 17:41

Juntada de Certidão
18/10/2022 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 18:29

Conclusos para julgamento
19/07/2022 13:34

Juntada de petição intercorrente
16/07/2022 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2022 23:59.
30/05/2022 09:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:48

Juntada de Informação
07/04/2022 16:10

Juntada de laudo pericial
26/03/2022 01:44

Decorrido prazo de GILCENIR CALIXTO REGE em 25/03/2022 23:59.
18/03/2022 10:04

Perícia agendada para #Não preenchido# #Não preenchido#
17/03/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 23:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
01/02/2022 23:04

Juntada de Informação de Prevenção
01/02/2022 11:12

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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