28/07/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 14:13

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
22/06/2025 09:28

Juntada de manifestação
13/06/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/06/2025 13:15

Expedição de Documento RPV.
30/05/2025 16:51

Juntada de cumprimento de sentença
28/05/2025 16:47

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000170-41.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODAIZE APARECIDA DE JESUS AGUILAR Advogados do(a) AUTOR: LOYANA TETO DO NASCIMENTO - PA30452, PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES - PI10826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF ODAIZE APARECIDA DE JESUS AGUILAR (*34.***.*47-70) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:21

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:21

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:21

Homologada a Transação
25/04/2025 09:09

Conclusos para julgamento
15/04/2025 17:25

Juntada de pedido de homologação de acordo
15/04/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:10

Juntada de contestação
13/03/2025 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:54

Juntada de manifestação
07/02/2025 15:47

Juntada de manifestação
30/01/2025 14:31

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 14:31

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 14:31

Concedida a gratuidade da justiça a ODAIZE APARECIDA DE JESUS AGUILAR - CPF: *34.***.*47-70 (AUTOR)
30/01/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 11:42

Conclusos para decisão
12/01/2025 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2025 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2025 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2025 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
11/01/2025 10:15

Juntada de Informação de Prevenção
10/01/2025 21:50

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2025 21:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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