24/08/2025 19:07

Juntada de laudo pericial
29/07/2025 15:13

Juntada de contestação
06/07/2025 16:53

Juntada de manifestação
03/07/2025 14:02

Perícia agendada
03/07/2025 04:10

Publicado Ato ordinatório em 03/07/2025.
03/07/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 10:29

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:37

Juntada de manifestação
25/06/2025 11:41

Decorrido prazo de caixa seguradora em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 06:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 18:12

Juntada de manifestação
30/05/2025 17:26

Juntada de contestação
30/05/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:54

Juntada de manifestação
21/05/2025 20:51

Publicado Decisão em 20/05/2025.
21/05/2025 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004569-52.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIO BRITO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIQUEIAS LOPES DE SOUZA - BA72050 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Cuida-se de demanda em que os autores postulam liminarmente ordem judicial para suspender a cobrança de parcelas de financiamento habitacional e a cláusula de consolidação da propriedade por falta de pagamento, alegando fazer jus ao seguro por invalidez permanente contratado.

Sustentam que celebraram com a CEF “o Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia Carta de Crédito com Recursos do SBPE – FORA DO SFH – no Âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, contrato nº. 1.4444.0072911-6 (anexo), formalizado em 25/07/2012”, vinculado ao qual também contrataram seguro com cobertura de morte e invalidez permanente.

Afirmam que um dos autores, HÉLIO BRITO DA SILVA, foi acometido de enfermidade que gerou invalidez permanente, motivo pelo qual requererem em 05/11/2024 a cobertura securitária, com redução de 76,28% do saldo devedor, conforme estabelecido no contrato de seguro, porém o pedido foi indeferido, sob a justificativa que o autor não estava incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa.

Acrescentam que, por conta da redução da renda familiar causada pela incapacidade laborativa do autor HÉLIO, não conseguem pagar as prestações do financiamento sem comprometer a própria subsistência. É o breve relatório.

A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos).

O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, os documentos apresentados são suficientes para demonstrar, em análise de cognição sumária, a probabilidade do direito.

Nesse sentido, foram juntadas as cópias do contrato de financiamento habitacional celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do contrato de seguro a ele vinculado (anexo de ID 2183976412, pág. 27-28); bem como da negativa da CAXA SEGURADORA, datada de 23/12/2024, constando que, após a análise médica da documentação, foi concluído que “o quadro apresentado pelo segurado não caracteriza o estado de invalidez total para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa” (ID 2183978581).

Foram juntados também documentos médicos apontando que o autor, de 68 anos, é portador de doença cardíaca, tendo sofrido infarto do miocárdio em 2018 e sido submetido a cirurgia cardíaca (ID 2183979247 e 2183979827).

A conclusão acima não dispensa a necessidade de realização de perícia médica judicial para uma averiguação mais precisa acerca do quadro de saúde do autor.

Além da probabilidade do direito, também foi demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como se infere da notificação de cobrança de parcelas em atraso do financiamento juntada aos autos (ID *18.***.*84-10), havendo o risco de consolidação da propriedade do imóvel em favor da CAIXA e de posterior execução.

Por fim, quanto ao requisito negativo (art. 300, §3º, CPC), a reversibilidade dos efeitos da decisão pode ser operada facilmente, por meio da retomada das cobranças das parcelas do financiamento.

Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando à CEF que suspenda as cobranças do contrato de financiamento celebrado com os autores, até o julgamento deste processo.

Citem-se a CEF e a CAIXA SEGURADORA, que deverão juntar, no prazo de defesa, toda documentação que seja útil ao esclarecimento da causa.

DESIGNO desde já a realização de perícia médica, a ser feita por profissional cadastrado perante este juizado, que constará de ato ordinatório da secretaria, contendo as determinações de praxe para a realização da diligência, podendo ser utilizados os mesmos quesitos-padrão dos benefícios previdenciários de incapacidade.

Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se os autores, ainda, acerca das contestações.

Tudo cumprido, autos conclusos para sentença.

Intime-se a CEF, com urgência, para cumprimento da tutela ora concedida, no prazo de 5 (cinco) dias.

Guanambi-BA, Juiz(a) Federal
16/05/2025 17:13

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 17:13

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 07:30

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:13

Juntada de manifestação
12/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
07/05/2025 13:26

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2025 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2025 11:00

Juntada de Certidão de Redistribuição
07/05/2025 10:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/04/2025 12:06

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2025 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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